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norma nº 1061/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id202

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei
Art. 1º » Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor da R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação
orçamentária
100: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
——————200-—BUNDO-MUNIGIPAL-DE ASSISTÊNGIA BOSIAL———————————o
08.244,.0018.1.204- PROGRAMA ARTFEMIN!
3.3.3,90.30.00- Material de Consumo. Lmerssesaros R$.2499-10.000,00
Art 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do am 1º
serão provenientes de anulação de dotação abaixa
100: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400161125- PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR
33.390 39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessos Jurídicos.................. FR2420- R$ 10.000,00
Art.3"- Esta Lei entrará om vigor a partif da data de sua publicação, retraagindo seus efeitos em
contrário
Gabinete do À
de 2012
iteldo Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Mumcipa! de Pedro Sénário, Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de
2012
ALTINO WA SILVA NETTO
de Gabinete

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