| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-— PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei Art. 1º » Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor da R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária 100: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ——————200-—BUNDO-MUNIGIPAL-DE ASSISTÊNGIA BOSIAL———————————o 08.244,.0018.1.204- PROGRAMA ARTFEMIN! 3.3.3,90.30.00- Material de Consumo. Lmerssesaros R$.2499-10.000,00 Art 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do am 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixa 100: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400161125- PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR 33.390 39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessos Jurídicos.................. FR2420- R$ 10.000,00 Art.3"- Esta Lei entrará om vigor a partif da data de sua publicação, retraagindo seus efeitos em contrário Gabinete do À de 2012 iteldo Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Mumcipa! de Pedro Sénário, Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 2012 ALTINO WA SILVA NETTO de Gabinete