norma nº 40/2021

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADo oo espÍRro sANTo
PORTARIA NO O4O'202í
"DISPÕE sOBRE OS PROCEDIMENTOS E
REGRAS COTI'IPLEMENTARES PARA FINS
DE pnevexçÃo À rxrecçÃo E
PRoPAceçÃo Do coRoNAvtRUs
(covrD-íg), No ÂMerro DA cÂuann
MUNtctPAL DE PEDRo cenÁnro, E DÁ
ourRAs pRovtoÊNcrAs."
O Presidente da Gâmara Municipal de Pedro Ganário, Estado
do Espírito Santo, no usCI de suas atribuiçÕes que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
Considerando o Decreto no 4838-R de 17 de março de 2421 "DispÕe sobre
medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o
enfrentamento da emergência de saúde pública deconente do novo coronavírus
(COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo";
Considerando o disposto na Lei Federal 13.97912020 que dispõe medidas de
enfrentamento para enfrentamento de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando o que estabelece oArtigo 23, inciso ll eArtigo 30 inciso l, ambos
da Constituição Federal;
Considerando o Artigo 268 do Decreto de Lei no 2.848 de 7 de dezembro de
1940.
RESOLVE:
Art 10 - A presente portaria dispõe sobre os procedimentos e regras
complementares para fins de prevenção à infecção e propagação do
Coronavirus, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, que vigorarão
de 29 de março à 01 de abrilde 2021.
Aft.2o- Fica suspenso o atendimento ao público na Câmara Municipalde Pedro
Canário, pelo período de 29 de março à 01 de abril de 2021, podendo ser
prorrogado em consonância com as autoridades de saúde pública.
Art 30- Em caso de extrema urgência o atendimento ao público externo será
prestado remotamente por e-mail institucional
protocolo@pedrocanario.es.leg.br, ouvidoria do Poder Legislativo no endereço
https:/Ánnrvw. ped rocanario.es. leg. brlouvidoria.
§ 10 No período estabelecido no caput serão realizadas apenas reuniÕes
extraordinárias para deliberação sobre projetos com pedido de urgência.
Rua Dr. wrshiorrro ru, m.3ilifffiÍ*o ."s) - cf,p 2e.e70-000
Câmara Municipal De Pedro Canário
EsrADo oo espínrro sANTo
§ 20 As reuniões extraordinárias a gue se refere o parágrafo anterior somente
poderão ser assistidas pelo público via internet, em transmissÕes ao vivo pelo
site oficiale redes sociais.
Art 60- Ficam estabelecido regime de escala ou dispensados do
comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, viabilizando a
realização do trabalho remoto, pelo prazo determinado nesta portaria, podendo
ser prorrogado, os servidores públicos do Poder Legislativo de todos os setores
administrativo.
§1o 
- Fica os Servidores Públicos da Câmara MunicipaldeVereadores de Pedro
Canário sujeitos a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em
decorrência de denúncias quanto ao descumprimento das regras referentes a
Pandemia do Coronavírus (COVID-1 9).
l. Os casos serão julgados conforme determina a Lei Complementar
no 08/2008 e encaminhados ao Ministério Público Municipal para
outras providências.
Art. 70- Fica estabelecido o funcionamento interno de segunda a quinta-feira,
das 08h as 18h, da Câmara Municipal de Pedro Canário, quando as condiçÕes
sanitárias permitirem o retomo das atividades.
Parágrafo único - Fica autorizado pela Presidência, mediante
escala de revezamento, a realização de jornada especial dos
servidores com intuito de garantir o mínimo de funcionamento de
cada setor.
Art 80- Fica estabelecido ponto facultativo no dia A2|O3EA21 em virtude do
feriado nacionalda Paixão de Cristo.
Art 9o- Esta Portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2021, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 25 de março de2021.
DENIS 
@+ ffNEINE AMÂNClo
Presidente da Gâmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de em 25 de março de 2021.
Ga
camarapc 1 @outlook.com 
- (fr21\3764-2226
Rua Dr. \Yashington Luiz da Silva, S/I.{ - Bairro Novo - 
pEDRo cluÁnro 1ns) - cnp 29.970-000