norma nº 1270/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.268/17
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre doação de recursos a
Associação de Universitários do Vale do
Cricaré para garantir transporte aos
universitários e estudantes de cursos
profissionalizantes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a conceder
subvenção à Associação de Universitários do Vale do Cricaré - ACEUVAC,
no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); dividida em 08 (oito)
parcelas mensais e sucessivas de até R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais); destinada ao custeio de transporte aos estudantes do
Município que frequentam curso de graduação, pós-graduação em
instituição pública ou privada de educação superior, bem como aos alunos
de cursos profissionalizantes, localizadas no Município de São Mateus
(ES), devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e
Cultura).
Art. 2º - O transporte Universitário previsto nesta lei deve ser de
qualidade que garanta a integridade física aos estudantes residentes neste
Município, consiste no repasse de verba a Associação ACEUVAC,
garantindo o deslocamento pelo trajeto diário de ida até a unidade de
ensino superior e/ou profissionalizante onde estiver matriculado, e o
retorno ao município.
Art. 3º - O benefício fica condicionado à aprovação do Plano de Trabalho
no Conselho Municipal de Juventude, e a fiscalização e acompanhamento
do conselho em todo processo de concessão do beneficio.
S Único - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão da subvenção, bem como os critérios de prestação de contas
dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº
4.320/64, 13019/2014 e Artigo 116 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º - O benefício do desconto da subvenção constante nesta Lei
somente será concedido aos estudantes associados na associação
ACEUVAC e deverá requerer junto a Associação a concessão do benefício,
no mês de inicio do convênio, comprovando a matrícula em escola de nível
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universitário ou técnico, documentos pessoais com foto para a confecção
de carteirinha de estudante.
8 1º - A Associação ACEUVAC deverá comprovar a cada semestre junto à
Secretaria de Educação do Município, as documentações dos associados e
atualizações de usuários a serem transportados.
Art. 5º - Tendo como obrigatoriedade da associação apresentar o
cadastro dos alunos associados na Secretaria Municipal de Educação e à
comprovação de residência no Município de Pedro Canário/ES,
apresentação de comprovante de matrícula e documentos de identificação
pessoal e 02 fotos 3x4 para recebimento de identidade de usuário do
transporte e atualização do cadastro no 2º Semestre.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Art. 7º - Passa a ser obrigação deste município estabelecer os critérios e
previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei
no ano letivo.
Art. 8º - A Associação deverá prestar contas mensalmente do recurso da
presente Lei, com toda a documentação relacionada, sob as penalidades
da Legislação pertinente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil
e dezessete.
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DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo