norma nº 50/2021

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADo oo eSPIRIIO SANTO
PORTARIA NO O5O'2021
"ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
PoR TEMPo DE coNTRrBurçÃo com
PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA
PUBLICA MUNICIPAL:
oLtvEtRA BOZI"
O Presidente da Gâmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
RESOLVE:
Art. ío. Conceder a senhora JANASIRIS OLIVEIRA BOZI, brasileira,
casada, portadora de GPF: 945.692.907-87, RG: 795.978-ES, CTPS No 94554
seria 00005.ES servidora pública municipal efetiva no regime estatutário sob
matricula funcional no 06, lotada na Câmara Municipalde Pedro Canário - ES no
cargo de Agente Administrativo, Padrão 6/6/6 com amparo no artigo 30 da EC
no47t2}O5 e Parágrafo Único, Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição.
Art. 29. Ficam os proventos fixados no valor de R$ 5.í6í,45 (Cinco mil
cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) reajustáveis com
paridade conforme aÉigo 3o da EC no 4712005.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de 0í de maio de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 30 de abril de 2021.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 30 de abril de 2021.
JANASIRIS
Rua Dr. Washinglon Luiz da Silva, S[\{ - Bairro Novo Horimnte - PEDRO CaXÁnfO (ES) 
- CEP 29.970-000