| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E S PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 931/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Profeito Mumicipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferida por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lou Art. 1º - Fica o Chefe dao Poder Executiva Municipal autorizado q abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.518,50 (vinte mil « quinhentos é dezoito reais é cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS] ÊNCIA SOCIAL [0,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.1.132.000 - Convênio SETADES /Atendimento as Famílias 3.3.90.32,00,00,00 = Material de Distribuição Gratuita... ERA FR.OHO - R$, 26.518,50 Art. 2º. Os recursos para dar cobertura aq Crédito Adicional Especial, autorizado através do art. 1º, advirão do excesso de arrecadação do convênio firmado com à SETADES. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sun publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Pr Municipe de Pedro o, Estudo do Espírito Santo, em 06 N We 4 ve teus Vasconcelos feito Municipal Registrado e Publicado meme Ciabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- ES, em 06 de julho de 2010. JA | Rose Alcâniada de ndia)s de Gabinete de julho de 2010 Rua São Paulo, 220 Bos Vista —Tolelium (27 ()f64- 1222 CNPI 28.539:8720W)|-31 — CEP - 20077 000 — Fedro Camárioks