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norma nº 931/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id205

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

E S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Profeito Mumicipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferida por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Mumcipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lou
Art. 1º - Fica o Chefe dao Poder Executiva Municipal autorizado q abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 26.518,50 (vinte mil «
quinhentos é dezoito reais é cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS] ÊNCIA SOCIAL
[0,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.132.000 - Convênio SETADES /Atendimento as Famílias
3.3.90.32,00,00,00 = Material de Distribuição Gratuita... ERA FR.OHO - R$, 26.518,50
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura aq Crédito Adicional Especial,
autorizado através do art. 1º, advirão do excesso de arrecadação do convênio firmado com à SETADES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sun publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
Gabinete do Pr Municipe de Pedro o, Estudo do Espírito Santo, em 06
N
We 4 ve
teus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado meme Ciabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 06 de julho de 2010. JA |
Rose Alcâniada de ndia)s
de Gabinete
de julho de 2010
Rua São Paulo, 220 Bos Vista —Tolelium (27 ()f64- 1222 CNPI 28.539:8720W)|-31 — CEP - 20077 000 — Fedro Camárioks

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