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norma nº 932/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id206

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 932/2010
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Podro Canário, Estado da Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
. Art, 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, nó orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
0 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244,0016.1.131.000 = Auxilio Natalidade e Funeral/Conv. SETADES
3.3.90.32.00,00,00 — Material de Distribuição Gratulta. cesesre PROMO - R$, 10,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
autorizado através do art, 1º, advirão do excesso de armecadação do convênio firmado com a SETADES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
ci
Gabinete do o Municipal de Pedr O, Estado do Espírito Santo, em 06
de Julho de 2010, rs
ateus Vasconcelos
feita Municipal
Registrado e Publichdo neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 06 de julho de 2010. PA
te md Olivobis bas
e Gabinete
Ros São Paula, 220, Bos Visig —Tolefius CEF UMA LIT = CND) 24.530 FIA 41 = CEI IVO 000 — Pedra ConárinES

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