| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 932/2010 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Podro Canário, Estado da Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: . Art, 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, nó orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 0 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244,0016.1.131.000 = Auxilio Natalidade e Funeral/Conv. SETADES 3.3.90.32.00,00,00 — Material de Distribuição Gratulta. cesesre PROMO - R$, 10,000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado através do art, 1º, advirão do excesso de armecadação do convênio firmado com a SETADES. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, ci Gabinete do o Municipal de Pedr O, Estado do Espírito Santo, em 06 de Julho de 2010, rs ateus Vasconcelos feita Municipal Registrado e Publichdo neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- ES, em 06 de julho de 2010. PA te md Olivobis bas e Gabinete Ros São Paula, 220, Bos Visig —Tolefius CEF UMA LIT = CND) 24.530 FIA 41 = CEI IVO 000 — Pedra ConárinES