| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 933/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que « Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243,0016,1.134,000 = Convênio SETADES/aquisição e munutenção de veículo 3.3,90.52,00— Material de Consumo... eesesemerneencenseaseeseeaseencersersaessaenssensene ERAS R$, 12.246,00 4.4.90.52,00 = Equipamentos e Material permanente... cones FRSO — RS, 54.574,00 Totabisissccssicicarranmescanmorootosiassosaeacersreercencucguccassspitos ecemsensereenecos— RS. 67/0000, Art, 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Especial, autorizado através do art. |, correrão a conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 10,02 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0016.2.057.000 = Manutenção das Atividades do Fundo 3,3,90.30,00 = Material de Consumo.....cseeemseenereeseeeecermersssrensareoreessreeseeeseseemermeseneesenserse R$ DO/000,00 3,3,90.36,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica... 1,3,90,92,00 = Despesas de Exercícios Anteriores... 4.4.90,52.00 — Equipamentos e Material permanente . Total. sccoremeoroseseseresrossessenssnens Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus sfcitos em contrário, Gabinete do Prefes de julho de 2010 Registrado e Public ES, em 06 de julho de 2010, Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (74=[222 = CINPS 28 539 873/00 /-4) — CER 99 dO0 — Pedro Canano-kis