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norma nº 933/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id207

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que « Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243,0016,1.134,000 = Convênio SETADES/aquisição e munutenção de veículo
3.3,90.52,00— Material de Consumo... eesesemerneencenseaseeseeaseencersersaessaenssensene ERAS R$, 12.246,00
4.4.90.52,00 = Equipamentos e Material permanente... cones FRSO — RS, 54.574,00
Totabisissccssicicarranmescanmorootosiassosaeacersreercencucguccassspitos ecemsensereenecos— RS. 67/0000,
Art, 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Especial, autorizado através
do art. |, correrão a conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
10,02 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0016.2.057.000 = Manutenção das Atividades do Fundo
3,3,90.30,00 = Material de Consumo.....cseeemseenereeseeeecermersssrensareoreessreeseeeseseemermeseneesenserse R$ DO/000,00
3,3,90.36,00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica...
1,3,90,92,00 = Despesas de Exercícios Anteriores...
4.4.90,52.00 — Equipamentos e Material permanente .
Total. sccoremeoroseseseresrossessenssnens
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo
seus sfcitos em contrário,
Gabinete do Prefes
de julho de 2010
Registrado e Public
ES, em 06 de julho de 2010,
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (74=[222 = CINPS 28 539 873/00 /-4) — CER 99 dO0 — Pedro Canano-kis

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