norma nº 1448/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírlt® Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEl 14UNICIPAI, N° 1.448, 28 DE JUNHO DE 2021.
`` DE SAFETA ÁREÀ DE PAmlMÔNI O DO
MUNicípio, ÀÜTORizÀ À suA ALiEmçÃo, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
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0 PREFEITO MUNICIPAI. DE PEDR0 CANÀRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FÀZ
SABER, que a CâMÀRÀ MUNicIPAi- de Pedro Canário-ES, APROWOU e Eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7°,
VIII, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal n° 14.133/2021, a
alienar onerosanente o bem im6vel que compõe o patrimônio
municipal, a dizer, UM TERRENO, limpo de benfeitorias, medindo
9.559,95n2 (nove nil, quinhentos e cinquenta e nove netros e
noventa e cinco centímetros quadLrados) , conforme indicado no mapa
contido no ANEXO 1 da presente Lei, que será desmembrado de um
todo que mede 27.500m2 (vinte e sete mil e quinhentos metros
quadrados) , situado no bairro Comendador Camilo Cola, nesta Cidade,
conforme planta e memorial descritivo anexos , devidamente
registrado no Cartório de Registro de lmóveis desta Cidade e
Comarca, com matrícula tombada sob o n° 133 (área total), Registro
no oi, alínea ``e".
Parágrafo Único. 0 terreno descrito no caput deste artigo fica,
desde já, desafetado da sua primitiva finalidade, passando a ser
classificado como bem dominial do Município para todos os fins de
direito.
Art. 2°. A alienação será realizada mediante avaliação prévia e
l i cita ção , na modalidade leilão , sendo o lance mínímo
correspondente ao valor previamente deteminado em Laudo de
Avaliação próprio, emitido pela Comissão de Avaliação do Município,
cujo valor deverá compor o Edital.
Art. 3°. 0 imóvel a ser alienado terá destinação exclusivamente
comercial .
Àrt. 4°. 0 valor total obtido pela alienação será utilizado em
obras de infraestrutura e aquisição de uma área para construção de
um parque industrial.
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PREFEITURA MUNlapAL DE PEt>RO CANÁRIO
Estado do Esi]Írfto Santo
SECRETmiA MUNicmAL DE GovERNo
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Parágrafo Ünico. 0 resultado obtido pela alienação descrita no
caput deverá ser aplicado em conta investimento de titularidade da
municipalidade enquanto não for utilizado.
Art. 5°. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou
designação de servidor da administração, para o fiel cumprimento da
presente lei.
Art. 6°. A empresa vencedora do leilão deverá elaborar estudos
técnicos, socioambientais e demais exigidos por lei, dependendo do
caso, para implantação do empreendimento a ser instalado no imóvel.
Art. 7°. A empresa vencedora do leilão deverá obedecer aos
seguintes prazos:
I - 12 (doze) meses para início das obras, contados da data de sua
imissão na posse;
11 - 24 (vinte e quatro) meses para conclusão, contados da data de
início das obras, salvo motivo de força maior, que justifique,
mediante requerimento, que será aceito ou não, a critério do Poder
Executivo Municipal.
$1°. 0 edital do leilão deverá prever que, findo o prazo estipulado
no inciso 11 deste artigo, para término da obra, sem que tenha
havido a sua conclusão, o imóvel passará novamente ao domínio do
Município, tendo a empresa à qual foi adjudicado o imóvel o direito
de reaver parte do valor da aquisição, devendo o edital constar o
percentual de multa.
§2°. 0 edital também deverá prever a possibilidade de compensação
financeira em relação à quantia despendida pela administração para
eventual demolição de construções inacabadas e que não tenha sido
executada pela própria empresa.
§3°. São Consideradas construções iniciadas os alicerces e as
construções até meia parede.
Art. 8°. As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta
lei, incluindo custos com desmembramento e emolumentos cartorários
de quaisquer espécies, serão suportadas pelo adquirente.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a lei municipal n° 1.043, de 19 de julho de 2012, e
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; Ct"PRÀ-SE.
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Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao vigésimo
oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJ0
Prefeíto Municipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
Assinado por Everton Riazor Meira Pestana
109.391.157-35
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
28/06/2021 17:00:29
EVERTON MEIRA PESTANA RIAZOR
Secretário Municipal de Governo
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