| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 936/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Ler , Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 160,405,45 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinco redis e quarenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária 04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTES 06.01 = GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0006.1.142.000- Construção de Quadra de Areia no Bairro Canarinho 4,4.90,51.00.00.00 — Obras e Instalações..eueeeseeceroreeenscenecerenereessoscenssrssos E RM) — R$ 160.405,45 Art 2º - Os recursos para dar cobertura au Crédito Adicional Especial, autorizado através do art, 1º, advirão do excesso de arrecadação do referido convénio, Art. 3º» Esta Lei entrará em vigor À partir da data de sus publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Gartário, Estado do Espirito Santo, em 06 mm de julho de 2010, NE cl eus Vasconcelos eito Municipal Registrado e Publicgdo neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- ES, em 06 de Julho de 2010, ay Rosc À ra BIO Pretas Chefe de Gabinete Rua São Falo, 220, Bos Vista — Felefas (27 | F764-1225 = CNpS 28 539 872001 -d! - CER 2990000 - Pedro Canário-ES