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norma nº 936/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id210

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 936/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Ler
, Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 160,405,45 (cento e sessenta
mil, quatrocentos e cinco redis e quarenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTES
06.01 = GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0006.1.142.000- Construção de Quadra de Areia no Bairro Canarinho
4,4.90,51.00.00.00 — Obras e Instalações..eueeeseeceroreeenscenecerenereessoscenssrssos E RM) — R$ 160.405,45
Art 2º - Os recursos para dar cobertura au Crédito Adicional Especial,
autorizado através do art, 1º, advirão do excesso de arrecadação do referido convénio,
Art. 3º» Esta Lei entrará em vigor À partir da data de sus publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Gartário, Estado do Espirito Santo, em 06
mm
de julho de 2010, NE cl
eus Vasconcelos
eito Municipal
Registrado e Publicgdo neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 06 de Julho de 2010, ay
Rosc À ra BIO Pretas
Chefe de Gabinete
Rua São Falo, 220, Bos Vista — Felefas (27 | F764-1225 = CNpS 28 539 872001 -d! - CER 2990000 - Pedro Canário-ES

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