br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 937/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2° DA LEI MUNICIPAL 867/2009 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2010
» Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º e acrescenta os parágrafos
1º e 2º da Lei Municipal 867/2009 Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A- Programa
de intervenções Viárias- PROVIAS e dá outras providências,)”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU « eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art, 1º- Alteri o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal 867/2009 ( Autoriza o Chefe do Poder
Executivo à contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A-Programa de intervenções Viárias-
PROVIAS e dá outras providências), que passa a ter a seguinte redação:
MArt io .
Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas € equipamentos, no âmbito do
Programa de intervenções Viárias- Provias, no termo da Resolução nº 3,688, de
19.02.2009, é n.º 2,752 de 30.06.2009 ambas do Conselho Monetária Nacional.”
Art. 2º- Acrescenta o parágrafo 1º e 2º ao artigo du Lei Municipal 867/200A Autoriza 4 Chefe do Poder
Executivo 4 contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A- Programa de intervenções Viárias -
PROVIAS e dá outras providências)”
“Are Du
Parágrafo Primeiro: No caso de os recurso do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput
“Parágrafo Segundo- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da
despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n.º
4.320, de Março de 1964"
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário Estudo deEspirito Sunto,em 19 de Julho de
2010, E Scree
ateus Vasconcelos
refeito municipal
Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desm
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado dê Espírito Santo, em 19 de Julho de 2010,
fon São Paulo, 220, oa Vista Telétas (27 (ITO4-L222 ONH 28.830 472/00| dl CER. 29970,000 — Pedro Canário-E

open original →