| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2° DA LEI MUNICIPAL 867/2009 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 937/2010 » Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 867/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A- Programa de intervenções Viárias- PROVIAS e dá outras providências,)” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU « eu SANCIONO a seguinte Lei. Art, 1º- Alteri o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal 867/2009 ( Autoriza o Chefe do Poder Executivo à contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A-Programa de intervenções Viárias- PROVIAS e dá outras providências), que passa a ter a seguinte redação: MArt io . Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas € equipamentos, no âmbito do Programa de intervenções Viárias- Provias, no termo da Resolução nº 3,688, de 19.02.2009, é n.º 2,752 de 30.06.2009 ambas do Conselho Monetária Nacional.” Art. 2º- Acrescenta o parágrafo 1º e 2º ao artigo du Lei Municipal 867/200A Autoriza 4 Chefe do Poder Executivo 4 contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A- Programa de intervenções Viárias - PROVIAS e dá outras providências)” “Are Du Parágrafo Primeiro: No caso de os recurso do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput “Parágrafo Segundo- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de Março de 1964" Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário Estudo deEspirito Sunto,em 19 de Julho de 2010, E Scree ateus Vasconcelos refeito municipal Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desm Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado dê Espírito Santo, em 19 de Julho de 2010, fon São Paulo, 220, oa Vista Telétas (27 (ITO4-L222 ONH 28.830 472/00| dl CER. 29970,000 — Pedro Canário-E