norma nº 38/2021

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Câmara Municipal Pe Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRrro SANTO
PORTARIA N° 038/2021
"AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CERTI FICADO PELO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
PRSTADOS PARA FI NS DE
APOSENTADORIA"
0 Presideriffi da Cãmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conféridas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento lntemo Cameral, de acordo como processo n°
011165n021, atendendo ao requerimento da Sra JANASIRIS OLIVEIRA BOzl,
servidora desta Casa de Leis desde 02/01/1990 até a presente data; hoje na
função de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Câmara Municipal de Pedro
Canário sob vinculo efetívo:
RESOLVE:
Art. 1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de
acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emftk]a pelo lNSS - lnstituto
Nacional de Seguro Social, anexo 1, prestados à Câmara Municipal de Pedro
Canário, nos temos do §9° do art.40 e art. 201, §9° da Constituição Federav88
e do §3°, art.15 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. 0 tempo de serviço junto ao INSS -lnstituto Nacional de Seguro
Social a ser averbado é de 1.424 (mil quatrocentos e vinte e quatro) dias,
currespondido do dia 02/01/1990 a 30/11/1993.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÃO das
infomações constantes no anexo 1 da presente portaria a ser realizado pelo
lNSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO
CANÁRIO -lpASPEC, nos termos do Art. 2° da Portaria 154 da Previdência
Social.
Registre-se, publique-se e eumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 16 de março de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.