norma nº 55/2021

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N° 055/2021
"AVERBA TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO CERTIFICADO
PELO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS,
PRESTADOS PARA FINS DE
APOSENTADORIA"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
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GOMES, servidora desta Casa de Leis desde 01/06/1988 até a presente data;
hoje na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, ]otado na Câmara Municipal de
Pedro Canário sob vincu]o efetivo:
0
RESOLVE:
Art. 1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de
acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo lNSS - lnstituto
Nacional de Seguro Social, anexo 1, prestados à Câmara Municipal de Pedro
Canário, nos termos do §9° do art.40 e art. 201, §9° da Constituição Federal/88
e do §3°, art.15 da Lei Orgânica Municipa].
Art. 2°. 0 tempo de serviço junto ao lNSS -]nstituto Nacional de Seguro
Social a ser averbado é de 1.886 (mil oitocentos e oitenta e seis) dias,
correspondido do dia 01/06/1988 a 30/11/1993.
Ari. 2°. Esta Portaria entra em vigor após HOIVIOLOGAÇÃO das
informações constantes no art. 1° da presente portaria a ser realizado pelo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO
CANÁRIO -IPASPEC, nos termos do Art. 2° da Portaria 154 da Previdência
Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 20 de maio de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.