norma nº 60/2021

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CÂMARA MUNicIPAL DE
PEDRO €ÂNÃRIO
Àqui c:omeça o Esp{ri'io Santo
PORTARIA N° 060/2021
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"ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR
TNETME=°RA?:AC8ENiJ,[5gÊÃgúspi¥AP##TPTA?L:
MARQUILENE DE SOUZA GOMES"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder a senhora MARQUILENE DE SOUZA GOMES, brasileira,
casada, portadora de CPF: 005.393.137-85, RG: 795.978-ES, RG N° 959.808 es
servidora pública municipal efetiva no regime estatutário sob matricula funcional n° 07,
Iotada na Câmara Municipal de Pedro Canário - ES no cargo de Agente
Administrativo, Padrão D/D/D com amparo no ariigo 3° da EC n°47/2005 e Parágrafo
Único, Aposentadoria Volunüria por Tempo de Contribuição.
Art. 2°. Ficam os proventos fixados no valor de R$ 4.375,60 (Quatro mil e
trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) reajustáveis com paridade
conforme artigo 3° da EC n° 47/2005.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de junho de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 31 de maio de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93