| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
- do E A rd Ca Cera ieus vascontelo m É ab! retesto Myrucipal p PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 939/2010 DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU c eu SANCTONO q seguinte Lei: Artigo 1º- São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais estalados no Município de Pedro Canário(ES) que ofertam a locação de computadores e máquinas para O acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”. cibercafés e “cyber offices”, entre outros, Artigo 2º- Os estabelecimentos de que se trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: Enome completo; H-data de nascimento; Hl-endereço completo; [V-telefone; V-número de documento de identidade. $ 1-0 responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento,e sempre que forem fuzer uso de computador e máquina $2º- O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado, $3º- Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas: |. a pessoas que não fornecerem as dados previstos neste artigo, ou fizerem de forma incompleta; 2, a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo; $4- As informações e registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60(sessenta) meses. $ 5"- Os dados deverão ser armazenados em meio eletrônico, se O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização do usuário, $7º- Executada à hipótese prevista no$ 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais o demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário, Rua ã6 Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3F54- [222 = CNPJ DR.S10 ETLOOHAL= CER 2997) 000 = Pedro Candrio-E RT PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Artigo 3º- É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei: | permitir o ingresso de pessoas menores de 12(doze) anos sem acompanhamento de, pelo menos um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado; II -permitir a entrada de adolescentes de |2(doze) à | (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; HI - permitir a permanência de menores de | 8(dezoito) anos após a meia-noite, salvo-se com q autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável lega: Parágrafo único- Além dos dados previstos nos incisos Ta V do artigo 2º, o usuário menor de I8(dezoito) anos deverá informar os seguintes: 1, filiação 2. nome da escola em que estuda e horário(turno) das aulas. Artigo 4º- Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão: 1- expor em local visivel lista de tados os serviços e jogos disponíveis,com um breve resumo sobre os mesmos e à respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria: H- ter ambiente saudável e iluminação adequada; Hl-scr dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipas fisicos; IV-ser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de deficiência fisica: V-tomar us medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem continua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a Mtrês) horas, devendo haver intervalo mínimo de 304 trinta) minutos entre os períodos de uso; Vi-regular o volume de equipamentos de forma a se adequar às caracteristicas peculiares é em desenvolvimento dos menores de idude, Artigo 5º- São proibidos: l-a venda = o consumo de bebidas alcoólicas; H-a venda e o consumo de cigurros é congéneres; Hl-a utilização de jogos ou n promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro, Na À Artigo 6º-A inobservância do disposto desta lei sujeiturá o infrator às seguintes penalidades: dz q E, us I-multa, no valor de R$3,000,00(três mil reais) a R$ 10,000,00 (dez mil reais), de acordo com q gravidude da infração. conforme critérios a serem definidos em regulamento; [-em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades e fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração. ; 3] & 1º-Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, 4 Rs Os valores previstos no inciso | serão atualizados anualmente, pelos índices oficiuis. vEscuncel EUE 1 Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quando à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere 0 artigo 6º. Rua São Pasto, TM), Bos Vista = Telefix (27 [3764-1222 -CNPI 20539 KIV/DOL-4 | — CEM J0970 000 — Hegdra Conário-E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Artigo 8º. Esta lei entra em vigor após decorridos J0(trinta) dias de sua publicação oficial Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santar 19 de Julho de 2010 ateus Vasconcelos — Prefeito municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeitly Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Profeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 19 de Julho de 2010, Mia Bão Paulo. 220. Tou Vista — Telefax (27 (3764-1212 —CNHI 28. 539 47200) 4] — CER 290% 00 Pedro Canário-E -&