norma nº 1418/2020

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pREFErruRA MUNlclF.AL DE pEDRo cANÁRlo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA ML)NICIPAL DE GOVERNO
LEl lmNlclpÃL N° 1.418, DE 16 DE oÜTUBRo DE 2o20
``Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
o pÊEmiTo MÜNicipAi, DE pEDRo cANáRio, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
IJei :
Àr€. 1°- Fica o Poder Executivo Munícipal, autorizado a ãbrir
Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, de 3%
(três por cento) do orçamento para reforço de dotação orçamentária
para todas as SecreLarias e Fundos, na forma do ArEigo 7°, inciso
l, e artigo 43, inciso 111 da Lei federal n.° 4.320/64.
Ar€. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte.
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BRUN0 TEÓFIlio ARAúdo
Prefeíto M`micipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
BRUNO TEÓFIL0 ARAÚJO
Prefeito Municipal
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