norma nº 1419/2020

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PREFEITtJRA MUNICIPAL DE PEDFto CANÁRIO
Est:ado do Espírito Sarito
SECRETAFtlA MLINICIPAL DE GOVERNO
iE± imNicipAL N° 1.419, DE 16 DE ouTUBRo DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências."
o PREFEiTo MÜNicipAL DE PEDRo CANáRio, Escado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por liei, FAZ
SABER, que a CÃMARÀ MÜNICIPAI. de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu
SANCIONO a seguinte I]ei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder ExecuLivo Municipal autorizado a
incluir para o exercício de 2020 nos anexos da Lei Municipal n°
1.301/2017 de 12/12/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA)
do período 2018/2021 e nos anexos da Lei Municipal n° 1.379/2019 de
10/07/2019, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias I]DO
para o exercícici de 2020, unidade orçamentaria no órgão Secretaria
Municipal de Finanças, conforme abaixo:
04oooo ~ sECFmTARIA MUNlclpAL DE FINANÇAs
040200 - FUND0 DE DESENVOLVIMENT0 MÜNICIPÃI.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CBÉDITO ADICIONAI. ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.797.202,83 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil,
duzentos e dois reais e oitenta e três centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias :
040000 - SECRETARIA MÜNICIPAI, DE FINANÇAS
040200 - FUNDO DO DESENVolivIMENTO MÜNICIPÃI]
15.451.0022.1.299 -DREN. E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO
4,4.90.51.00 -Obras e lnstalações ................... FR.19900000 R$ 2.797.202,83.
Art. 3° - Os recursos para dar coberLura ao Crédito Adicional
Especial, autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de
excesso de arrecadação na fonte recurso 199000 - Outras Destinações
Vinculadas de Recursos.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefei£o Municipal
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