norma nº 1420/2020

®
®
®
®
0
®
®
®
®í,-
0_
®
®
0
®
®
0
0
®
®
®
®_
3o
0
0
0
0
0
®
®
®
®
0
CI
0
0
0
®
r)
®
't¥SÍ`..-`.É!`.`.t.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRlo
Estado do Espírb Santo
SECRETARm MÜNlclpAL DE GovERNo
Lei Munícipal n9 1.420/2020
LEI ±nlNICIPAI. No 1.420, DE 28 DE OUTUBRO DE 2o20.
" Fixa os subsídios dc>s
Vereadores do Município de
Pedro Canário (ES) e, dá outras
providências"
0 PREFEITO MUNICIPRL DE PEDRO CÃNARIO, Estado do Espírito
Santo, nc> uso de suas atribuições legais que lhes são
conferídas por Lei, FAZ SABER, que a CâiflBÀ iflJNicipÊi] de Pedro
Canário -ES, APROVOU e Eu SANcioNO a seguinte Lei:
Ãrt.1°-Fica fixado em R$ 5.128,83 (cinco mil centc) e vinte e
oito reais e oitenta e três centavos), o subsídio dos
Vereadores do Município de Pedro Canário (ES), para a
legislatura de 2021/2024.
§ |° -Fica fixado em R$ 6.210,95 (seis mil duzentos e dez
reais e noventa e cinco centavos), o subsídio do Presidente da
Mesa Diretora, em razão das funções representativas da Câmara
Municipal de Pedro Canário {ES) .
§ 2° - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a
que se refere o caput e Parágrafo Primeiro deste artigo, no
mesmo índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos
termos do Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
Ar€. 2° - As ausências sem justificativas dos Vereadores à
Sessões ordinárias, na forma do Regimento lnterno em vigor,
determinarão o desconto em valor proporcional ao número de
sessões ordinárias no mês correspondentes.
Àrt. 3° - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias,
Solenes e Especiais, a qualquer título.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento.
`#©
PREFEITURA WIUNJCIPAL. DE PEDRO CANÁR]O
Estado do Espírita SaF]to
SECRETARLA Mur«CIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal n91.420/2020
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2021, revogada a Lei Municipal 1244 de 01/09/2016.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte.
`,:i}-``::`
`/J``
BRUN.9.`-TE
•=HE
E==
FILO.,€PAUJO
7-mnicipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
n
D
F5 //