norma nº 1421/2020

0
•-,
0
0
0
0
0
0
®
0
0
0
0
0
0
0
0
CIO
®
0
0
0
0
0
0
0
0
®
0
0
80
0
0
0
0
0
0
0
0
®
0
0
0
0
0
0
0
a
t'
PREFEITURâ MÜMCIPAL DE PEDRO CANÁFüO
Estado do Espírito Santo
SECRE1:ARm MÜN"PAL BE GO`/ERNO
Lei Municip@I n9 1.421/2020
LEl lflJNICIPÀL N° 1.421, DE 28 DE 0UTUBRO DE 2020
'' Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito,
Sec:retários e Procurador Chefe
do Município de Pedro Canário
(ES) e, dá outras
providências"
o pmFEiTo mniicipaL DE pEDRo cÀHáRio, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas a+ribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FÀZ SÃBER, que a CãffiBÀ m"icipÀi. de Pedro
Canário -ES, APROVOU e Eu SÊNCIONO a seguinte Lei:
Àr£. 1°- Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Procurador Chefe do Município de Pedro Canário
(ES), para a legislatura cie 2021/2024, nos seguintes valores:
1- R$ 14.795,15 (qua€orze mil e se€ecen€os e noven€a e cinco
reais e çFi]inze centavos} -para o Prefeito Municipal.
11-R$ 7.397,58 {sete nil e trezentos e noventa e sete reais e
cinquenta e oi€o centavos} -para o Vice-Prefeito Municipal.
111- R$ 4.438,56 (qua€ro mil qua€roeentos e €rinca e oi€o
reais e cinquenta e seis centavos} - para os Secretários
Muni cipai s .
IV-R$ 3.987,34 {brês mil e novecentos e oicenca e sece reais
e t.rinta e qua€ro cen€avos} -para o Procurador Chefe.
Art. 2° - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios
a que se refere o caput e Parágrafo Primeiro deste artigo, no
mesmo ínc}ice e data dos Servidores Públicos Municipaís, nc>s
termos do Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
_-1
}üL#
___._-
0
0
0
0
0
0
.~+
0
0
0
0
0
®
0
®
0
0
0
®
0
0
0
0
0
0
0
n
pREFElruRA ML)NIclpAL oE pEDRo cANÁRlo
Estado do Espírito Sar*o
SECRETARIA nmjNl€lpAL 1)£ GovERNo
Lel MtJnicipal n9 1.421/2020
Z±C. 3° -No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado
para função administrativa direta ou indireta do Município,
ser-lhe-á facultado a opção entre o subsídio de Vice-Prefeito
ou do cargo ou função para a qual foi nomeado ou designado.
Àrc. 4° -Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser
pagos cumulativamente com outro, em. virtude do exercício de
função simultânea, quandc) remunerada pelos cofre públicos,
devendo nesse caso ter o direito de opção.
Àr€. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Àrt. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2021, revogada a Lei Municipal 1245 de 01/07/2016.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte.
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
d"A=?à
Eft8Í¥L#íàâ`.ÚÜo
c'éí'e+fjeá±o úffiTcipai