norma nº 1422/2020

PREFEfTURA MU«icmAL m pEmo a"ÁR}o
Estado do Espírieo Samo
sECREnlRm Mu«fapAL DE Go`fERNo
Lei Müricipal n9 1.422/2020
LEi )gi[icipAL N° i.422, DE 16 DE NovEeeRO DE 2020
DEs]fflTA áREÀs pÚBi.icÀs E
AUTORIZÀ Ã CESSÃO DE USO PELZL
CES±! - COMPÂlmlà ESPÍHTO
SANTE"SE DE sANEmmlTo E DÁ
oúmas pRovlDÊNciAs.
o mEFEiTo igNicimii DE PEDRo CANáRio, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts.
38, inciso V, e 74, inciso 111, da Lei Orgânica do Município,
em conformidade com o que consta dos autos do processo
Aclministrativo n° 005759/2019, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Àrt. 1° ~ Ficam desafetadas as áreas públicas situadas na Sede
do Município de Pedro Canário (ES), que passam da categoria de
bem de uso comum do povo à categoria de bem dominical, que tem
as seguintes medidas e confrontações:
i ~ ár®a sifuada na zoaa urbana, €endo seu acesso pela RLia
Cristal, 1ocalizada no Centro da cídade cLe Pedro Canãrio,
nedindo 4.724,72 m2 (q`iatro mil, seEecen€os e vinte e qiiatro
inteiros e §e€enta e doís cen€ésimos de me€ros quadrados};
confrontando-se: ao NORTE, caracterizado pelos vértices CA a
CB, medindo 15,81 (quinze inteiros e oitenta e um centésimos)
metros, divisando com a área de propriedade da Sra Neuza
Gonçalves da Silva e ou "a quem de direi€o"; pelos vért.ices CB
a CC, medindo 15,94 (quinze inteiros e noventa e quatro
centésimos) metros, divisando com a área de propriedade da Sra
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direíto"; pelos
vértices CC a CD, medindo 12,16 (doze inteiros e dezesseis
cer\.tésimos) metros, divisando com a área de propriedade da Sra
Neuza Gonçalves da Silva e ou ``a quem de direito"; pelos
vértices CD a CE, medindo 12,81 (doze inteiros e oitenta e um
centésimos) metros, ciivisando com a área de propriedade da Sra
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito",. pelos
vértices CE a CF, medindo 12,28 (doze inteiros e vinte e oito
centésimos) metros, divisando com a área de propriedade da Sra
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito"; pelos
vértices CF a CG, medindo 8,19 {oilo inleiros e dezenove
centésimos) metros, divisando com a área de propriedade da Sra
Asshadotig,ta,mente-Aoesse:http:,^An-L.EFMffi|Fig;iesrigoóvõóbà|Con,ÊSÊ:o2fo30coe-e1324088-b52e€8554fa8133d
pREFEmJRA MUNicfflAL DE p€BRo CAr\iÁRio
Estado do Espi.rita S3rito
sECRETnfllA Mlmllclpm DE GO`ÍEmlo
Lei Municipal n9 1.422/2020
Éãí;:à.'-' L"Gonçaives . da . `Siljà--e -áü -.--- ü-a- que-ri. -de -di-Íé-iE-á-í=T:-=-:Éé-iá-: -----.
vértices CG a CH, medindo 10,62 (dez inteiros e sessenta e dois
centésimos} metrc)s, ciivisando ccim a área de propriedade da Sra
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito" e pelos
vértices CH a BK, medindo 13,44 {treze inteiros e quarenLa e
quatro centésimos) metros, divisando com a área de propriedade
da Sra Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito". Ao
SUL, caracterizado pelos vértices BM a BN, medindo 1,55 (Um
inteiro e cinquenta e cinco centésimos) metros, divisando com a
Rua Cristal; pelos vértices BN a 80, medindo 3,98 (Três
inteiros e noventa e oito centésimc)s) metros, divisando com a
Rua Cristal; pelos vértices 80 a BP, medindo 9,69 (Nove
inteiros e sessenta e nove centésimos) metros, divisando com a
Rua Cristal; pelos vértices BP a BQ, medindo 14,38 (Quatorze
inteiros e trinta e oito centésimos) metros, divisando com a
Rua Cristal; pelos vértices BQ a BR, medindo 13,24 (treze
inteiros e vinte e quatro centésimos), metros, divisando com a
Rua Cristal; pelos vértices BR a BS, medindo 7,95 (Sete
inteiros e nciventa e cinco centésimos) met.ros, divisando com a
área de propriedade de "a quem .de direito", pelos vértices BS e
BT, medindo 6,00 (Seis inteiros) metros, divisando com a área
de propriedade da Sra. Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de
direito", pelos vértices BT a BU, medindo 16,35 (Dezesseis
inteiros e trinta e cinco centésimos) metros, divisando com a
área de propriedade da Sra. Neuza Gonçalves da Silva e ou "a
quem de direito"; pelos vértices BU a BV, medindo 18,02
(Dezoito inteiros e dois centésimos) metros, divisando com a
área de propriedade da Sra. Neuza Gonçalves da Silva e ou "a
quem de direito"; pelos vértices BV a BW, medindo 8,28 (Oito
inteiros e vinte e oito centésimos} metros com a área de
propriedade da Sra. Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de
direito" e pelos vértices BW a BX, medindo 6,52 (Seis inteiros
e cinquenta e dois centésimos) metros, divisando com a área de
propriedade da Sra. Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de
direito"). Ao LESTE, caracterizado pelos vértices BK a BL,
medindo 26,06 (Vínte e seis inteiros e seis centésimos) metros,
divisando com a área de proprieclade do Sr. Ercilo Lopes dos
Santos e ou "a quem de direito" e pelos vértices BL a BM
medindo 24,19 (Vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos)
metros, divisando com a área de propriedade do Sr. dosé Carlos
Tozetti e ou "a quem de direito". Ao OESTE, caracterizado peios
vértices BX e BY, medí.ndo 9,21 {Nove inteiros e vi.nte e um
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lei Münicjpal ri=° 1.422/2020
ãáH:.imo) metros, divis;àrid-á -c-:á-m a -á-rãa--de pio-É-i-i-éa--áã=TTa--3-Í -.-..--
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito", pelos
vértices BY a BZ, medindc> 8,88 {Oito inteiros e oitent.a e oito
centésimos) metros, divisando com a área de prc>priedade da Sra.
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito" e pelos
vért.ices BZ a CÂ, medindo 5,02 (Cinco inteiros e dois
cenLésim.os) metros, divisando com a área de propriedade da Sra.
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de díreito".
ii - área si€uada em zona urbana ±endo seu acesso pela Rua
Conceíção da Barra con a Traüessa Boa Esperança, 1acalízada no
Cen€ro da cidade de Pedro Canário, medindo 365,83 m= {Trezen€os
e sessenta e einco inteiros e oitenta e €rês een€ésimos netros
quadrados}; Confrontando-se: Ao NORTE, caracterizado pelos
vértices BF e BG, medindo 30,26 (Trinta inteiros e vinte e seis
centésimos} metros lineares, divisando com a Travessa Boa
Esperança. Ao LESTE, caracterizado BG a BH, medindo 26,99
(Vinte e seis inteiros e noventa e nove centésimc>s) metros
lineares, divisando cc>m a propriedade de "a quem c±e direito".
Ào OESTE, caracterizado pelos vértices BH a 81, medindo 13,16
(Treze inteiros e dezesseis centésimos) metros lineares,
divisando com a Rua Conceição da Barra; pelos vértices 81 a BJ,
medindo 7,03 {Sete inteiros e três centésimos) metros lineares,
divisando com a Rua Conceição da Barra; pelos vértices BÜ a BF,
medíndo 10,04 (Dez inteiros e quatro centésimos) metros
lineares, divisando com a Rua Conceição cia Barra.
iii - área si€üada na zona u=bana tendo seu acesso pela Úúlia
Bonelar, 1ocalizada no Baírro Camata da cidade de Pedro
Canário, medíndo 722,18 m2 (Setecentos e vin€e e doís ínteiros
e dezoito centésimos metros quadrados} ; Confrontando-se: ao
NORTE, caracterizado pelos vértices AW a AX, medindo 5,49
{Cinco inteiros e quarenta e nove centésimos} metros, divisando
com a propriedade da Sra. Edinéia Vieira e ou "a quem de
direito"; pelos vértices AX a AY, medindo 4,90 {Quatro inteiros
e noventa centésimos) metrcis, divisando com a propriedade da
Srá. Edinéia Vieira e ou ``a quem de direito" e pelos vértices
AZ a BÀ, medindo 13,43 (Treze inteiros e quarenta e três
centésimos) metros, divisando com a Rua úúlia Bonelar. Ao SUL,
caracEerizado pelos vértices 88 a BC, medindc> 23,34 {Vinte e
três inteiros e trinta e quatro centésimos) metros, divisando
com terras de propriedade do Município de Pedro Canáric> e ou "a
ASsinadodigitalmente.Acesse:http:/AV\"rL.EfMr3#,#prioÁLes#o#fQhffie;;;2f030Coeél324088-b526-68554fa8133d
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S€CRETARiA MUNi€maL OE GO`/ER»O
Lei Municipal n9 1.422/2020
E=ã;á-de direito'' ; Ao' `.LÉÉ3ÍÉT-éárá.é-téii2áãó-peiós -çêi=t-icé-s--áí--=---
AZ, medindo 4,67 (Quatro inteiros e sessenta e sete centésimos)
metros, divisandó com a Rua Júlia Bonelar; pelos vértices BA a
88, medindo 28,6.0 (Vinte e oito inteiros e sessenta centésimos)
metrosf divisando com terras de propriedade cio Município de
Pedro Canário e ou "a quem de direito". Ao OESTE, caracLerizado
pelos vértices BC a BD, medindo 31,38 (Trinta e um inteiros e
trinLa e oito centésimos) metros, divisando com a propriedade
do Sr. Celestino Leandro do Vale e ou "a quem de direito" e
pelos vértices BD a AW, medindo 2,02 (Dois inteiros e dois
centésimos) metros, divisando com a propriedade do Sr.
Celestinó I.eandro do Vale e ou "a quem de direito".
iv - área si€üada na zona urbana na Rua da Lagoa da cidade de
Pedro Canário, medizido 16,26 m2 {Dezesseis inteiros e vinbe e
seis centésimos mecros quadrados} ,. Confrontando-se: ao NORTE,
caracterizado pelos vértices 1 a 2, medindo 6,00 (Seis
inteiros) metros, divisando com terras de propriedade da Sra.
Nair Rodrigues Marcelino e ou "a quem de direito". Ao SUL,
caracterizado pelos vértices 3 a 4, medindo 6,00 (Seis
inteiros), metros, divisando com terras de propriedade do
Município de Pedro Canário e ou "a quem de direito"o Ao LESTE,
caracterizado pelos vértices 2 a 3, medindo 2,70 (Dois inteiros
e setenta centésimos) metros, divisando com terras de
propriedade do Município de Pedro Canário e ou "a quem de
direito". Ao OESTE, caracterizado pelos vértices 4 a 1, medindo
2,70 (i)ois inteiros e setenta centésimos} metros, divisando com
terras de propriedade do Município de Pedro Canário e ou "a
quem de direito".
Àrt. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
cop.ceder, na forma de Termo de Cessão de Uso, os bens públicos
de que trata o artigo anterior e incisos, à CESAN - Companhia
Espíritó Santense de Saneamento, empresa de economia mista,
constituída pelo Governo do Estado do Espírito Santo, através
da Lei n° 2.295, de 13/07/67, inscrita no CNPJ sob o n°
28.151.363/0001-47; que serão utilizadas exclusivamente para
regularização e implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES) no Município.
Parágrafo Único - 0 direito real de uso estabelecido no
presen€e artigo, mediante interesse público e acordo ent.re as
A6Sinadodigitalmeme.Acesse:ht®.J^hn"ÍL.ÊFPMffiÊOAJfsNg?ovoboor%jãáe2ij2fo30cceéi324088-b52e-68554:íasi33d
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Esüdo do Espítita Sanú
SECRETIAREA MUN!a pAl tff 6avERNO
Lei Muriicipa! n9 1.622/2020
partes, terá validade enquanto perdurar o Contrato de Programa
n° igo920i9~02, firmaclo entre o Município de Pedro Canário e a
CESAN - Companhia Espírito SanLense de Saneamento, na data de
24/09/2019.
Art. 3° -0 objeto do presente Termo destina-se exciusivamente
à regularização e implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) no Município de Pedro Canário (ES), não podendo
a CESSIONÁRIA dar outra finaiidade aos irrLóveis cedidos, sob
pena de tal fato dar margem à anulação do presente Termo.
Parágrafo único: Após o encerramento do prazo de concessão,
extinção ou encerramento das atividades, ou em caso de desvio
de finalidade os imóveis objetos da presente lei, assim como
todas as edificações nele incorporadas após o termo de cessão
de uso, serão incorporacios ao patrimônio público municipal.
Art. 4° -A CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento
se obriga a conservar e manter as áreas dos imóveis da presente
Lei como se fosse cie sua proprieciade, mantendo-as limpas e err,
condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou
indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar
decorrência do uso regular ou irregular dos referidos bens.
Parágrafo único: fic:ará por cor.ta da CESAN -Companhia Espírito
Santense de Saneamento toda e qualquer despesa de manutenção
das áreas dos imóveis ocupadas pela mesma, inclusive as de
água, luz e telefone e outras incidentes sobre a parte ideal da
área objeto do referido compromisso.
Arc. 5° ~ 0 Decreto cie concessão deverá obedecer ao disposto na
Lei Orgânica Municipal, no que concerne o interesse público
relevante, devidamente justificado, quando da lavratura do
contrato ou instrumento público cie autorização de concessão de
direito real de uso dos bens imóveis previstos no artigo 1° da
presente lei.
Parágrafo úníco. Para habílitar-se a concessão de direito real
de uso previsto nesta lei a entidade deverá apresentar junto a
Secretaria Municipal de Admir.istração, os documentos que
comprovem sua plena atividacle e regularidade perante os órgãos
federal, estadual e municipal.
AsstJ3adodigita,mente-Acesse:nttp:/^m^q;í.Êf#Í3ff|àiÉâ-LesrigorivótbbõFoh£:â:o2fo3ÔcoeLel324o88i'52e-68554fa8133d
PR£fEITURA fyl uNlapAL BE pEDRo cANÁRlo
Estado da Espírito Saffto
sEcftETmm MÜN!CIRAL DE GoVERNO
Lei Muíiicipal ng 1.422A020
Art® 6° - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vínte.
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#ffi2oTg:iâ!üàdepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefei£o "anicipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimc) sexto dia do mês de
novembro cio ano de dois mil e vinte.
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RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretárí® Mimícipal de Governo
Assinadodignaimentg.Aoesse:nt@Jjwm[ÊFMnuffiaorie§ri%oàbío%,aáà:02ffi30coeÉi324088-b52Ô€8554fasi33d