norma nº 1423/2020

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PREFEITURA MUNICJPAL DE f]EORO CANÁRlo
Estado do Espírito Santo
SECRETAFLIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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I.EI MUNICIPAI] N° 1.423, DE 23 DE NOVEmRO DE 202o
"Estabelece as igrejas e os templos
de qualquer culto como atividade
essencial, obedecendo regras de
saúde pública, em períodos de
calamidade de saúde pública no
estado do Espírito Santo e dá
outras providências"
0 PREFEITO MÜNICIPÀli DE
Santo, no uso de suas
conferidas por Lei, FAZ
PEDRO CANÁRIO, Estado do Espíri±o
atribuições legais que lhes são
SABER, que a CãinRzi imNicipAL de
Pedro Canário -ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece que as igrejas e tempios .de
qualquer culto. como atividade essencial em períodos de
calamidade de saúde pública no Município de Pedro Canário,
estado do Espírito Santo, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
§1°. -Em cada igreja ou templo de qualquer culto deverá ser
realizada a limitação do número de pessoas presentes, de
acordo dom a gravidade da pandemia e do risco de
contaminação, tudo em decisão fundamentada.
§2°. -Poderá ser realizada a limiLa.ção do número de pessoas
presentes nos locais referidos no caput deste artigo, com a
garantia mínima de 30% (trinta por cento} da ocupação do
local, com afastamento das pessoas em 1,5m (um metro e
cinquenfa centímetros} de distanciamento, além das medidas
sanitárias inerentes e vedação do .cesso de pessc]as
consideradas do grupo de risco, .seguindo_ as orientações da
secretaria de saúde municipal e estadual.
ArL. 2° - Ao responsável pelas igrejas e templos religiosos
será permitida a opção de realização de cultos online, não
sendo permitida qualquer res€rição de acesso, a entrada ou a
locomoção até o local, sendo observadas as regras aqui já
impostas .
Ar€. 3°- Sendc> proibida a circulação CoEal de pessoas com a
imposição de regras de isolamento social, as atividades nas
igrejas e templos religiosos serão mantidas, por serem
consideradas atividades essenciais, respeitadas as noímas de
Asstnadodigitalmente-Acesse:httpJ/wwwipEidJ;oufirg|rÉOÁÊ:NgQoõôboro?#2Voeáoeac23242-9eg54553-995c,8bo82b637892
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PREFErTURA MUNicmAL DE pE0Ro CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECREIAmA MUNICIPAL DE GOVERNO
=á-é públié-aTiã. Ére,vinem o cont-ág-i.õ-.-d.á doença epidúá::im::'n:él-4-BL±
demais cominações impostas nesta lei.
Ar€. 4° -As igrejas e templos de qualquer culto, em momento
de pandemia, para suas atividades deverão:
I -Fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, a
lotação máxima do estabelecimento (número absoluto} ,.
11 - I)isponibilizar permanentemente dispenses com álcool gel
70% (setenta por cento) em pontos estraEégicos para
higienização ;
111 - 0 templo deverá dispôs ainda de lavatório com água
corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para
descarte, vedado o uso de secadores eletrônicos para mãos.
IV - Priorizar, quando possível, a ventilação natural dos
espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a
limpeza dos filtros de ar-condicionado, vedada a utilização
de ventiladores com alta potência;
V - Executar a desinfecção frequenEe, entre o uso, com
hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio
por cenLo) ou álcool 70%. (setenta por cento) de superfícies e
objetos como balcões, bancadas, maçanetas, corrimãos,
interruptores, bancos, cadeiras e outros itens tocados com
frequência;
VI - Adotar medidas para manLer e fiscalizar o distanciamento
social no interior das igrejas e templos na medida de 1,5m
(um metro e cinquenta centímetros) entre os fiéis:
VII - exigir e fiscalizar o uso máscara facial a todos os
fiéis no interior do estabelecimento;
Art. 5° - Esta ljei entra em vigor na dafa de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado dc>
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro día do mês de noverrbro
do ano de dois mil e vinte.
Assínadodígíta,mente.Acesse:hüp:„www[pEídúoucfirca,n;oÁÊSNgoo#ôbd£*,goeáoeac23242.9eg54553.995c"82b637892
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO mNÁR]O
Estado do Espírito Santo
SECREIARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Muricipal n9 1.423/2020
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BRUNC) TEÓFIljo ARAÚJ0
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura cle Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
£:n£g?4ã?:3¥NSMILLERBRUNELL'CAMPoRESI
Z8#j/¥£oMtuín:!5q;Bã'2depedrocanário
RANSMILljER BRUNEljljl CAMPORESI
Secretário Münicipal de Govemo
Assínadodíg#a,mente.Acesse:htip:„`^,WWLPE:dúoufi%,n;oÁEsrigoogõboroçT,a2Voeáoeac23242.9eg54553.995c"82b637892