norma nº 1425/2020

PREFEITum MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito SaTito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\ .... _ _ , Leí yE]±clpal_ n_° |.425/_Z02
IEI MÜNlclpAL N° 1.425, DE 21 DE DEZEmRo DE 2o2o.
Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
0 Prü3FEITO MÜNICIPÃL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus represencantes,
decre€ou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte ljei:
Àrt..1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente, até o
limite de 1% {hum por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentarias para todas as Secretarias e Fundos. Fica o Poder
Legislafivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento VigenEe, até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias.
Utilizando como recursos provenientes de anulação de doações
orçamentárias, excesso de arrecadação e suplementação por anulação
de outra Unidade Gestora, na forma do Artigo 7°, e artigo 43,
inciso 111 da ljei Federal n° 4.320/64.
Art. 2°. Esta I]ei entra em vigor na data -de sua public,ação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírico Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte.
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BRUNO TEOFILO ARAÜJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Munícipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
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Secretário Municipal de Governo
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