norma nº 1426/2020

'ffi__
PREFEITUFLA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFUO
Estado do Espírito Sarita
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Munia-pal no 1.426/2021
LEi MÜNicipAi. N° i.426, DE 22 DE DEZEmRo DE 2020.
Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Pedro Canário para o
Exercício Financeiro de
2021.
0 PREFEITO MÜNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espíri€o
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representanLes, decreEou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
IJei :
Ar€. 1°. o orçamento Anual do Município de Pedro Canário-EoS,
para o Exercicio de 2021, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a receita em R$ 70.567.476,55 (setenta
milhões qtiinhenEos e sessen€a e seEe mil quaErocentos e setenta
reais e cinquenta e cinco cen€avos) e fixa a despesa em igual
importância .
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de
tributos municipais e outras receitas correntes e de capital,
na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta Lei, observando o-s seguintes
desdobramentos :
RECEITA RS
RECEITA CORRENTE (A) 72.791.222,81
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.380.695,74
RECEITA DE CONmiBUIÇÕES 2.668.270,00
RECEITA PATRIMONIAL 7.012.612,18
RECEllA DE SERV]ÇOS 1.128,94
TRANSFERENCIAS CORRENTES 58.473.234,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 255280,98
RECEITA DE CAPITAL {8} 370.731,10
OPEFUÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
Página i de 5
Assmadotig.ria,mente.Aeesse:htip:,,wwwL.É'e#u:çaà#Àfsrig%gàgEÊ5Êbcd54ae2ad84e45o3-8772-decdf58dfecl
®
®
®
®
®
d
0
®
0
®
0
®
E.Ei]
0_
0
®
®
PREFEHURA MUNICIPAL DE PEI]RO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECF`El.ARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.426/2021
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 369.731,10
F`ECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTFUORÇAMENTÁRIAS 3.821.598,64
tc)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES -OPERAÇÕES 3.821.598,64
lNTRAORÇAMENTÁRIAS
OUTFLAS RECEtTAS CORRENTES - OPERAÇÕES 0,00
lNTRAOF{ÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 6.416.076,00
RECEITA TOTAL {E} = (A+B+C-D) 70.567.476,55
RECEITA ORÇAMENTÁF2lA LIQUIDA = (E-C} 66.745.877,91
Ar€. 3° - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da
Administração, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS
PODER LEGISLATIVO (A) 2.412.832,53
CÃMAFü MUNICIPAL 2.412.832,53
PODER EXECUTIVO (8} 68.154.644,02
SECRETARIA MUN!CIPAL DE GOVERNO 1 ]018.815,44
PROCURADORIA MUNICIPAL 1.491.404,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.555.064,00
SECRETAR]A MUNIC]PAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.738.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 490.472,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 18.968,321,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 5.352.358,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 14.965.319,24
Página 2 de 5
Assínadodígíta,mente.Acesse:mp:„wm,L.ÉFSrsffigí#Ffsriggà.8õ2C2h,ã5Ê:ocd54ae2a.d84e4503.8772<]ecdf58dfecí
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁFüO
Estado do Espíi.ito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Münicipal no 1.426/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 3.793.059,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1 _094.024,00
SECREIARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 2.123.946,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 421.517,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 141.503,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 214.636,84
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 100.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDR0 CANÁRIO 11.686.198,64
TOTAL 70.567.476,55
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (C) 3.821.598,64
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (A+B-C) - 66.745877,91
Art. 4a - Fica o Poder ExecuLivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos Eermos dc} +íLulo VI, Capitulo 1 da
I]ei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar
operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com
as disposições do artigo 167, inciso 11 da Constituição Federal
e Resolução n° 069/95 do Senado Federal.
Art. 5° - Ficam os Poderes Executivo (administração direta e
indireta) e LegislaLivo autorizados a abrir créditos
suplementares :
I -Até o limite de 01% (tm por cento), sobre o Lotal da
despesa fixada nesta Lei , para reforço de dotações
orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenien£es de
anulação de dotação orçamentárias, conforme o artigo 43,
parágrafo primeiro, inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/1964.
11 - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para
utilizar como fonLe de recursos para aberEura de créditos
suplementares .
Página 3 de 5
Assínadodígítamente.Acesse:hftp:„w`míL.Ê,edMr3ffià#Ã.:srig%.gõ2CÊ2gÊ:ocd54ae2a.d84e45o3.8772decdf58dfecí
PFtEFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÂRIO
Estado do Espírito Santo
sECRETAFHA MUNIclpAL DE GoVERnlo
Lei MLiiiicipal no 1.426/2021
111 - Até o limite total do superávit f inanceiro em balanço
patrimonial do exercício de 2020, nos termos do Artigo 43,
parágrafo primeiro, inciso 1 e parágrafo 2° da Lei Federal n°
4320/64 .
Ar€. 6° -Suprimido.
Ar€. 7° -Suprimido.
Art. 8° -Suprimido.
Art. 9° - Ficam incluídos no limite estabelecido no art. 5°,
inciso i des€a lei, os créditos adicionais suplementares
destinados a suprir insuficiências=
a) de dotações referenLes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
c} de despesas financiadas com recursos vinculados às operações
de crédito, convênios, fundos especiais, transferências
federais, estaduais e instrumentos congêneres;
d) entre dotações referentes à transposição de recursos das
funções Educação, Assistência Social, Saúde.
e) das dotações de despesas dete±minadas pelo recebimento de
subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas.
Parágrafo Úhico -Suprimido.
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será
feita mediante edição de decretos do Poder ExecHtivo.
Arb. 11 - Fica o Pc>der Executivo autorizado a efetuar
alterações no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, Iiei Mun`icipal n° 1.379/2019.
Arb. 12 - Fica autorizado ao Poder Execufivo o cumprimenLo da
previsão contida no artigo 44 da Lei 4.320/64, nas hipóLeses
previstas no artigo 41, inciso 111, e também naquelas
essenciais para os ajustes em elementos de despesas para
cumprimento das normas de contabilidade pública, neste último
caso devidamente declaradQ por Decreto do Poder ExecuLivo.
Págma 4 de 5
Àssjnadodjgíta]mente.Acesse:http:„wwwL,É[edMdEffià#Ã.Lesrig%.gà2CÉ2ãÊàcd54ae2a.d84e.4503.8772decdf58dfecí
e
.,^
PREFErrtlRA MLINICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAfuA ML]NICIPAL DE GOVERNO
Lei Mui]icipal no 1.426/2021
Art. 13 -Esta I]ei entra em vigor a partir de 1® de janeiro de
2021.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte.
âàs:gsg?4p#2BSRUNOTEOF]LOARAujo
Z#teátgóa20Mlu6n:i;i£ãJdepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeíto Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de
dezembro do ano de cSois mil e vinte.
£;í.838:[;:3¥NSMILLERBRUNELLICAMPoREsi
g#eágàâoMtu6n;jÊ;;Êã±depedrocanário
RANSMII]LER BRUHI]LI CAMPORESI
SecreEário Municipal de Governo
Página 5 de 5
Ass,nadodjg;ta,mente.Acesse:htü.j,wwwL.É,eEr3%íg#&.fsrig%.g52C#£ãÊàcd54ae2ad84e45o3.8772_decdf58dfect