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norma nº 943/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaCRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 943/2010
Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar
— CAE do município de Pedro Canário-ES e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sancionei 4 seguinte Lei,
CAPITULO I
Du Criação « Competência do Conselho
Art, 1º = Fica criado Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar à
o Governo Municipal na execução do programa de assistência é educação, alimentar
Junto aos estabelecimento de educação pré-escolar e de ensino fundamental deste
Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
[= acompanhar à aplicação dos recursos [ederais transferidos à conta do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
IH - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde à aquisição uté a
distribuição, observando sempre as bous práticas higiênicas e sanitárias;
HI — receber, analisar c remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
ENDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico- Financeira de que trata a medida Provisória nº 1.979 — 19, de 02 de qulho de
2000,
IV — Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou
escolas;
V - Comunicar a Entidade Executora à ocorréêncim de irregularidade com os gêneros
alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio « furtos)
para que sejam tomadas as devidas providências:
VI — upreciar e votar, anualmente o plano de ação do PNAF a ser apresentado pela
Entidade Executora;
VII — divulgar em lugares públicos os recurso financeiros do PNAE transferidos à
Entidade Executora;
Rom São Paulo, 220, Boa Vista = Telefax (37 [3704-1222 CNPJ 38 449 NEVOOI4 | - CER 20474 000 = Pedro Canára-kS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VII —apresentar relatório de atividades 4o FNDE quando solicitado:
IX — comunicar ao ENDE o descumprimento das disposições previstas para aquisição
dos produtos alimentícios;
Art. 2º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE, bem como seu
funcionamento, serão estabelecidos em Regimento Interno,
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, será composto de 07 (sete)
membros assim distribuídos:
[+ um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
Il = dois representantes dentre as entidade de docentes, discentes ou trabalhadores nu
área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, u serem escolhidos por
meio de nssembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles
deverá ser representado pelos docentes é, ainda, os discentes só poderão ser indicados e
eleitos quando forem muiores de 18 unos ou emancipados;
HI — dois representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares,
Associação de Pais c Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registra em ata; dois representantes indicados por entidude civis
organizadas escolhidas em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata.
IV — dois representantes indicados por entidade civis organizadas escolhidas em
assembléia especifica para tal fim, registrada em ata.
Parágrafo 1º — cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada,
Panigrafo 2º — os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser
reconduzido de acordo com 4 indicação de seus respectivos segmentos,
Parágrafo 3º— O exercício do mandato de Conselheiro do CAE. por tratar-se de função
considerada relevante interesse público não será remunerada.
Parágrafo 4º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feitas por ato legal de
acordo com a Lei orgânica Municipal.
Parágrafo 5º— O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice,
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Rua São Pauta. 220. fica Vista —Telelna CF INGÃAID CNP) 24 519 ATA 41 = CEP NATO 000 = is < e E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
[- O Presidente será eleito pelo voto de 2/3Hdois terças) dos conselheiros do CAE
presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim;
Tt as atribuições do Presidento e dos demuis membros serão definidas no Regimento
Interno do CAE;
HT- ns resoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembléia Geral;
IV- haverá anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para
análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestução de contas do PNAE,
apresentada pela Entidade Executora;
V- a Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á por inicimtiva do Presidente ou dos
membros do CAE que representam, no minimo, 1/4 um quarto) dos conselheiros;
Vl-as convocações para Assembléia Geral serão [eitus por carta ou entregue
pessoalmente nos conselheiros, sob protocolo simples, com US (cinco) dias de
antecedência;
VIl- as Assembléias se instalardo em primeira convocação, com Sl (cinquenta e um por
cento) do total dos votos dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer
número, podendo ser realizada no mesmo dias, decorridos, no mínimo, 30 (trinta)
minutos após o horário marcado para primeira convocação, desde que tenha sido
convocada nesses termos;
VIII- as decisões das Assembléius serão tomadas por maioria simples dos votos dos
presentes, salvo us exceções previstas neste artigo;
Xl- a aprovação ou as modificações no Regimento Intemo do CAE só poderão ocorrer
pela voto de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos conselheiros.
CAPÍTULO
Das Disposições Finais
Art4º-0 Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, será executado com:
|- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
[- recursos transferidos pela União,
Hl- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições
estrangeiras ou internacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º- Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas na execução do PNAE,
deverão ser arquivadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aprovação da
prestação de contas pelo FNDE, ficando à disposição do Tribunal de Contas da
União- TCU, do FNDE, do Sistema de Controle Intemo do Executivo e do CAFE
Art.6"-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
Leis cujas disposições sejam contrárias u essa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 03 de
setembro de 2010,
E
use Cad
q TEUS VASCONCELOS
Prefeito Vasconcelos
[
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal a afixado no quadro
geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espirito, em
O3 de setembro de 2010. a
MN , Ê
Rose Al PURA Freitas
Chefe de Gabinete
Rum São Pauli, 220, Fica Vintá — Telefax (29 (STGd-127 CNI 28 SH ETIANEAL - CER 29070000 Pedro Campiu-FS d

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