| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 943/2010 Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE do município de Pedro Canário-ES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sancionei 4 seguinte Lei, CAPITULO I Du Criação « Competência do Conselho Art, 1º = Fica criado Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar à o Governo Municipal na execução do programa de assistência é educação, alimentar Junto aos estabelecimento de educação pré-escolar e de ensino fundamental deste Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: [= acompanhar à aplicação dos recursos [ederais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; IH - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde à aquisição uté a distribuição, observando sempre as bous práticas higiênicas e sanitárias; HI — receber, analisar c remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira de que trata a medida Provisória nº 1.979 — 19, de 02 de qulho de 2000, IV — Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; V - Comunicar a Entidade Executora à ocorréêncim de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio « furtos) para que sejam tomadas as devidas providências: VI — upreciar e votar, anualmente o plano de ação do PNAF a ser apresentado pela Entidade Executora; VII — divulgar em lugares públicos os recurso financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora; Rom São Paulo, 220, Boa Vista = Telefax (37 [3704-1222 CNPJ 38 449 NEVOOI4 | - CER 20474 000 = Pedro Canára-kS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VII —apresentar relatório de atividades 4o FNDE quando solicitado: IX — comunicar ao ENDE o descumprimento das disposições previstas para aquisição dos produtos alimentícios; Art. 2º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE, bem como seu funcionamento, serão estabelecidos em Regimento Interno, CAPÍTULO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, será composto de 07 (sete) membros assim distribuídos: [+ um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; Il = dois representantes dentre as entidade de docentes, discentes ou trabalhadores nu área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, u serem escolhidos por meio de nssembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes é, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem muiores de 18 unos ou emancipados; HI — dois representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares, Associação de Pais c Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registra em ata; dois representantes indicados por entidude civis organizadas escolhidas em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata. IV — dois representantes indicados por entidade civis organizadas escolhidas em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata. Parágrafo 1º — cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada, Panigrafo 2º — os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido de acordo com 4 indicação de seus respectivos segmentos, Parágrafo 3º— O exercício do mandato de Conselheiro do CAE. por tratar-se de função considerada relevante interesse público não será remunerada. Parágrafo 4º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feitas por ato legal de acordo com a Lei orgânica Municipal. Parágrafo 5º— O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, f / / f [ad Rua São Pauta. 220. fica Vista —Telelna CF INGÃAID CNP) 24 519 ATA 41 = CEP NATO 000 = is < e E Da sê es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO [- O Presidente será eleito pelo voto de 2/3Hdois terças) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; Tt as atribuições do Presidento e dos demuis membros serão definidas no Regimento Interno do CAE; HT- ns resoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembléia Geral; IV- haverá anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestução de contas do PNAE, apresentada pela Entidade Executora; V- a Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á por inicimtiva do Presidente ou dos membros do CAE que representam, no minimo, 1/4 um quarto) dos conselheiros; Vl-as convocações para Assembléia Geral serão [eitus por carta ou entregue pessoalmente nos conselheiros, sob protocolo simples, com US (cinco) dias de antecedência; VIl- as Assembléias se instalardo em primeira convocação, com Sl (cinquenta e um por cento) do total dos votos dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dias, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos; VIII- as decisões das Assembléius serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo us exceções previstas neste artigo; Xl- a aprovação ou as modificações no Regimento Intemo do CAE só poderão ocorrer pela voto de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos conselheiros. CAPÍTULO Das Disposições Finais Art4º-0 Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, será executado com: |- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; [- recursos transferidos pela União, Hl- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art.5º- Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas na execução do PNAE, deverão ser arquivadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas pelo FNDE, ficando à disposição do Tribunal de Contas da União- TCU, do FNDE, do Sistema de Controle Intemo do Executivo e do CAFE Art.6"-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as Leis cujas disposições sejam contrárias u essa. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 03 de setembro de 2010, E use Cad q TEUS VASCONCELOS Prefeito Vasconcelos [ Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal a afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espirito, em O3 de setembro de 2010. a MN , Ê Rose Al PURA Freitas Chefe de Gabinete Rum São Pauli, 220, Fica Vintá — Telefax (29 (STGd-127 CNI 28 SH ETIANEAL - CER 29070000 Pedro Campiu-FS d