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norma nº 944/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR,
ART. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativos Municipais
autorizados a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR na percentual de até 10% (DEZ
PO CENTO) do total da despesa fixada para o exercício de 2010, estipulada na Lei
Municipal nº 901/202009 de 28/12/2009, de acordo com o inciso | do art. 41 e art.
43, ambos da Lei nº 4,320/64,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 03
de setembro de 2010,
hº eia AS,
ELOS
TEUS VASCO.
REFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Cunário, Estado do Espirito, em 03 de seuembro de
2009,
Roso va Minis
Chefe de Gubinete
Ria São Pálio, 220, Bos Vista — Teletix (27 [1769-1227 CNP) 28 5)8 ETU00IAS = CRE: 20970000 = Pedro Camana-fs

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