| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 944/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ART. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativos Municipais autorizados a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR na percentual de até 10% (DEZ PO CENTO) do total da despesa fixada para o exercício de 2010, estipulada na Lei Municipal nº 901/202009 de 28/12/2009, de acordo com o inciso | do art. 41 e art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 03 de setembro de 2010, hº eia AS, ELOS TEUS VASCO. REFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Cunário, Estado do Espirito, em 03 de seuembro de 2009, Roso va Minis Chefe de Gubinete Ria São Pálio, 220, Bos Vista — Teletix (27 [1769-1227 CNP) 28 5)8 ETU00IAS = CRE: 20970000 = Pedro Camana-fs