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norma nº 945/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaALTERAM REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 13, ARTIGOS 14,15, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, INCISO I DO ART. 22 E INCISOS I E II DO ART. 45 E ACRESCENTA O § 5° AO ARTIGO 22 E O INCISO VIII AO ARTIIGO 13°, DA LEI MUNICIPAL 776/2006 ( REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IPASPEC...) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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As |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Ei MUNICIPAL Nº 9 01
“Alteram redação do $ 3º do art. 13, artigos
14,15, parágrafo único do artigo 16, inciso 1 do
art, 22 e incisos I e II do art. 45 e acrescenta o &
5º ao artigo 22 e o inciso VIII ao artigo 13º, da
Lei Municipal 776/2006 (Reestruturação do
Instituto de Previdência IPASPEC...) e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, nó
uso da suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU « eu SANCIONO a seguinte Lei,
Artigo 1º - Alteram a redação do & 3º do artigo 13 e artigos 14 e 15, parágrafo
Único do artigo 16, Inciso 1 do art. 22 e Incisos 1 e TI do art, 45 da Lei Municipal
776/2006, que passam a ter a seguinte redação:
VArt. 13%»
83º - o valor anual da taxa da administração mencionado no
parágrafo anterior será 2% (dols por cento) do valor total da
remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do IPASPEC no exercício anterior.
“Art, 14 — As contribuições previdenciárias de que tratam o Inciso
1, He vim do art. 13 serão respectivamente de 15,95% (quinze
virgula noventa e cinco por cento) e 11% (onze por cento) e 9,37
(nove virgula trinta e sete por cento) do déficit público, Incitlantes
sobre a totalidade da Remuneração de contribuição.
"Art. 15 — As contribuições previdenciárias de que trata O Inciso
Hi do art. 13 sera de 11% (onze por cento) Incidentes sobre a
parcela que supere o teto do beneficia pago pelo RGPS clos
seguintes benefícios,
“Art, 16...
Parágrafo Único - O Demonstrativo de Resultado da Avallação
Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério de Previdência
Social até 30 de março de cada exercício.”
Rua São Paul, LHy, oa Vota = Ielafas CIT CTTOAIIS CiNPI 24 SJ BTIOOI AT CEP 29SM 000 = Pedro Canitry-PS
à
ele MuNCIÇÃ
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
I— Três representantes do Poder Executivo.”
I — totalidade dos proventos percebidos pelos aposentados na
data anterior à do óbito que supere o teto do benefício pago pelo
RGPS, acrescido de setenta por cento cla parcela excedente a este
limite; ou,”
H — totalidade de remuneração do servidor no cargo efetivo na
data anterior à do óbito que supere o teto do beneficio pago pelo
RGPS , acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite , se o falecimento ocorrer quando à servidor ainda
estiver em atividade.”
Art. 2º - Acrescenta 6 5º ag art. 22 €0 Inciso VIII ao artigo 13º na Lei Municipal
nº 776/2006 (Reestruturação do Instituto de Previdência IPASPEC...),
“Art, 13,
VIII — Déficit Público,
5 5º - A eleição de que trata O caput deste artigo será
organizados por uma comissão composta por O3(três) membros,
sendo: Ot(um) presidente; 01 (um) pesar nd e 01(um) membro,
Indicados pelo Diretor Presidente em exercício dentre os
segurados do Instituto e um fiscal Indicado por cada chapa
requerida,”
VIII — Déficit Público,
Russ São Push, 220. Mem Vista Foda fina 17 AA DO CNH 3p.430 FOXQUIAI CER 290%) 000 — res Le +
“
em
e Vasconcelos
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 03
de setembro de 2010
TES.
TEUS VASCON
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 03 de setembro de 2010,
dv ra Freitas
Chefe de Gabinete
Rui São Pulo, 221 Bam Vitta- Folefus 137 UFTM LTIS o UN) FR 41y FTSARII-SE= CER 39074 000 - Pedro Comári-ES,

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