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← Pedro Canário (ES)

norma nº 923/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2010
Date 2010-06-05
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 823/2018 DE 16/10/2008.
native_id22

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 923/2010
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 859/2008 DE
16/10/2008,"
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suns atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Mumcipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado 0 nrt. 2º da Lei Municipal nº 853/2008,
de 16/10/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores é verba
indenizatória do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, para q
administração de 2009/2012 » dá outras providências.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sus
publicação, retroagindo seus vfeitos em contrário,
Gabinete do Prefesto Municipal de Pedro Canário. Estado do
Espirito Santo, em 05 de jun
“tao
teus Vasconcelós
refeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete Ho Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 05 de junho
de 2010.
fe de Gabinete
Mus São Pauto, 220, Mo Vista — Telefas (27 (3764.1253 CNP 28339 NTU0OL-AL CEM 2207) 00 Pedro Canaria-ES

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