| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2010 |
| Date | 2010-06-05 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 823/2018 DE 16/10/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 923/2010 “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 859/2008 DE 16/10/2008," O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suns atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Mumcipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado 0 nrt. 2º da Lei Municipal nº 853/2008, de 16/10/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores é verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, para q administração de 2009/2012 » dá outras providências. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sus publicação, retroagindo seus vfeitos em contrário, Gabinete do Prefesto Municipal de Pedro Canário. Estado do Espirito Santo, em 05 de jun “tao teus Vasconcelós refeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete Ho Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 05 de junho de 2010. fe de Gabinete Mus São Pauto, 220, Mo Vista — Telefas (27 (3764.1253 CNP 28339 NTU0OL-AL CEM 2207) 00 Pedro Canaria-ES