| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO CIM NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 947/2010 = LA AL 947/2010 “RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO CIM NORTEIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Pedro Casário, Estado do Espirito Santo, no uso de sas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Am, 1º - Fica ratificada u deliberação da Assembléia Geral do Consórcio da Região Norte do ES — CIM NOR TE/ES, ocorrida na data de 21/12/2009, nu qual decidiu por unanimidade pelo imgresso dos municípios de Montanha, Mucurl é Ponto Belo no Consórcio Público de Região Norte do ES - CIM NORTE-ES, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo os municipios referidos apresentados respectivamente us seguintes Jeis municipais: Mucurici - Lei Municipal nº S17 datada de 03/1 12009; Montanha — Lei Municipal nº 735 datada de 05/11/2009 & de Ponto Belo Lei Municipal nº 300 datada de 17/122009, as quais elevam a abrangência de atuação do consórcio público em questão aos respectivos municipios. no tocante sos direitos. deveres é obrigações Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir da dam de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, E do Espirito Santo em 07 de outubro de 2010 a A ATEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinste do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de ro Canário, Estado do Espirito, em 07 de outubro de 2010 Rose Alcântara Veras Chefe dg Gabinete Reus São Pulo. 224. Bos Vista Telelas (27 (4764-3446 = Cy) 28 SIS RIVOO | nd | — CER: 20070000 Pedto CanásivlS