| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 948/2010 Institui gratificação aos servidores públicos municipais para participação na junta médica do Município de Pedro CanáriocES, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º. Fica institulda a gratificação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivos ou aprovados em processo seletivo simplificado no efetivo exercício de suas atribuições, que forem regularmente designados como membros de Junta Médica Oficial Art. 2º, A Junta Médica Oficial fica composta por três médicos peritos e um suplente, que serão nomeados através de Portaria pelo Chete do Poder Executivo Art, 3º, São atribuições da Junta Médica Oficial: | - emitir parecer quanto à readaptação, reversão, aproveitamento e aposentadoria de funcionanos, Il atestar a capacidade físico-mental de candidato a cargo público municipal, Ill - atestar e/ou ratíficar s necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário e a necessidade do funcionário acompanhar pessoa da familia, doente, determinando seu período de afastamento IV - indicar a necessidade da encaminhamento de funcionário ou dependente, para serviços de saúde fora do âmbito de serviço municipal de saúde, V - realizar inspeções médicas em funcionários sempre que solicitado, VI - visar atestados médicos, superiores a 03 (três) dias; VII - solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica, VIII - outras atribuições que julgarem necessárias, não previstas nos itens acima, é que sejam de consenso da Junta Médica Mu feto Piihos, DMA Asa Vigtd — Tebefita (37 (ITGATLAM LN] DA 30 WS Al = CER TOS, pá ué ud DO A co Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIC-ES GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Sempre que necessário a perícia da Junta poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado Art. 4º - Os Médicos designados para comporem a Junta Médica Oficial perceberão, a lítulo da gratificação, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por perícia realizada | - será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando; |l - não integra a remuneração para nenhum efeito, sendo devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da let. HI - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Vigente Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, q do Espírito Santo em 07 de outubro de 201 À [ad +, US VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal afixado no quadro geral de avisos deste Preteitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espinto, em 07 de outubro de 2010, cas cartao DEAD Gabinete Woaa Sds Pemúttio, 290, tuo Vini Tetsfiea (77 (UTM -Sd4A— CNPI 28 650 EISO dt CER EO 000 Pedro Comatio FS,