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norma nº 948/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2010
Institui gratificação aos servidores públicos
municipais para participação na junta médica do
Município de Pedro CanáriocES, e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. Fica institulda a gratificação aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivos ou aprovados em processo seletivo simplificado
no efetivo exercício de suas atribuições, que forem regularmente designados
como membros de Junta Médica Oficial
Art. 2º, A Junta Médica Oficial fica composta por três médicos peritos e um
suplente, que serão nomeados através de Portaria pelo Chete do Poder
Executivo
Art, 3º, São atribuições da Junta Médica Oficial:
| - emitir parecer quanto à readaptação, reversão, aproveitamento e
aposentadoria de funcionanos,
Il atestar a capacidade físico-mental de candidato a cargo público municipal,
Ill - atestar e/ou ratíficar s necessidade de licença para tratamento de saúde do
funcionário e a necessidade do funcionário acompanhar pessoa da familia,
doente, determinando seu período de afastamento
IV - indicar a necessidade da encaminhamento de funcionário ou dependente,
para serviços de saúde fora do âmbito de serviço municipal de saúde,
V - realizar inspeções médicas em funcionários sempre que solicitado,
VI - visar atestados médicos, superiores a 03 (três) dias;
VII - solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão
de avaliação médica,
VIII - outras atribuições que julgarem necessárias, não previstas nos itens
acima, é que sejam de consenso da Junta Médica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIC-ES
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Sempre que necessário a perícia da Junta poderá ser
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado
Art. 4º - Os Médicos designados para comporem a Junta Médica Oficial
perceberão, a lítulo da gratificação, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por perícia
realizada
| - será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando;
|l - não integra a remuneração para nenhum efeito, sendo devida por ocasião
de férias e da gratificação natalina, na forma da let.
HI - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante,
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento
Vigente
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, q do Espírito Santo em
07 de outubro de 201 À
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US VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal afixado no
quadro geral de avisos deste Preteitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espinto, em 07 de outubro de 2010,
cas cartao DEAD
Gabinete
Woaa Sds Pemúttio, 290, tuo Vini Tetsfiea (77 (UTM -Sd4A— CNPI 28 650 EISO dt CER EO 000 Pedro Comatio FS,

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