| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 949/2010 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU & eu SANCIONO a seguinte Lei CAPITULO | DO BENEFÍCIO EVENTUAL Art. 1º. Esta lei, com fulcro nos arts, 23,1, 30, 1 e |l, 203 e 204, |, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, art. 15,1 e ll, art 22 da Lei 8.742 de 1993 e a Resolução 212, de 2006, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Assistência Social, regulamenta a concessão, pela administração pública dos beneficios eventuais de Assistência Social Art. 2º. Beneficios Eventuais É uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar € temporário que Integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência — SUAS, com fundamentação nos principios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias Art. 3º. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e familiares com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos € fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros a São Paulo. 220 , Balrro Bua Vista « Tel. (027) 2764-1222 = Fedro Canário (ES) — Cep 29970-000 a dao eo E Ra q dao PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO CAPITULO Il DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art, 4º, O eritério para a concessão do beneficio eventual é o que determina a Lei nº 8.742 de 7/12/83 no seu art. 22, não havendo impedimento para que o critério seja fixado pelo Poder Executivo também em igual valor ou superior a um quarto do salário minimo, madiante decreto e por periodo determinado Art. 5º. A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou famílias à Secretaria Municipal, mediante atendimento dos critérios abaixo |— estando de acordo com os arts 2º e 3º, Il — após preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social responsável pelo atendimento na Secretaria pelos beneficios socioassistenciais, Ill — após realização de visita domiciliar pela assistente social responsável! pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e familias beneficiárias, IV — após autorização da assistente social que acompanha os beneficios socioassistenciais na Secretaria, ou por avaliação de profissional do Serviço Social de outras instituições conveniadas (hospitais, creches, escolas, abrigos, entre outras) V— renda média familiar igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. CAPITULO Ill DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE Seção | Do auxílio funeral Art. 6º, O beneficio eventual, na forma de auxílio funeral, constituiu-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, Art. 7º, O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será concedido da forma seguinte | custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, Il — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos & vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; WII — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento que este se fez necessário. Rus São Paulo, 220 , Bairro Bog Vista - Vel, (027) 3764-1202 — Pedro Canário (ES) — Cep 29970-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO Art, 8º. O beneficio funeral pode ocorrer somente na forma de prestação de serviços. 81º, Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à familia beneficiária, desde que intimamente ligados ao funeral, 82º, Quando o beneficio for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior Art. 9º O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento, com plantão para a requerimento e concessão do benefício funeral, padendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, mediante convênios com outros órgãos ou Instituições 61º, O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, am serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão vinte e quatro horas 82º, Quando se tratar apenas de pedido de ressarcimento de despesas previsto no $ 1º do artigo anterior, a família pode requerer o beneficio até trinta dias após o funeral. 83º, O beneficio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento 44º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no 81º do artigo anterior. Seção ll Do auxílio natalidade Art. 10, O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, que poderá ser em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia Art. 11. O alcance do beneficio natalidade é destinado à família e será concedido, preferencialmente, nas seguintes condições | - atendimento psicossocial à genitora no casa de morte do recém-nascido, Il — incentivar a criação do Banco de Leite Humano em parceria com a Secretaria de Saúde; Ill — atenções necessárias ao nascituro; IV — apoio à familia em caso de morte da mãe, V — outros serviços considerados essenciais para a garantia do atendimento digno ao nascituro e sua genitora. Rum São Panto. 22%, Bairro Bos Vista - Tel. (027) 3764-1222 — Pedro Canário (ES) = Cep 29,970-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO Art. 12. O benefício natalidade pode ocorrer na forma de bens de consumo 81º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo Itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higlene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 82º, O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. 83º, O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento. 84º A morte do nascituro não inabilita a familia a receber o beneficio natalidade. Seção Ill Do auxílio viagem Art. 13. O benefício eventual, na forma de auxilio viagam, constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, Art. 14. O alcance do benefício viagem é destinado ao cidadão e às famílias, e será concedido, preferencialmente, na seguinte condição: | — de doença, falecimento de parentes ds 1º grau (mãe, pai, filho), que residam em outras cidades, povoados e estados. Il - quando se tratar de imigrante. acompanhado ou não de sua família Ht- Seção IV Do auxílio alimentação Art, 15. O beneficio eventual, na forma de auxilio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de cesta básica, Art. 16. O alcance do beneficio é a cesta básica, destinado à familia, e será concedida, preferencialmente, nos seguintes critérios: | — insegurança alimentar causada pela falta de serviços de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade & quantidade, Il = deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada E nutritiva; |ll - nos casos de emergência e calamidade pública, Rua São Paulo, 220 , Bairro Boa Vista « Tel, (027) 3764-1222 — Pedro Canário (ES) - Cop 29970-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO Seção V Do auxílio documentação Art. 17. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitul- se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e às famílias, a obtenção dos documentos que necessitem e que não disponha de condições para adquiri-los. Art. 18. O alcance do beneficio auxílio documentação, é destinado aos cidadãos e às famílias, e será preferencialmente para adquirir os seguintes Itens: | segunda via de registro de nascimento de outros municípios, || — segunda via de cartaira de identidade; ll = cadastro de Pessoa Fisica, IV — foto com tamanho três por quatro V-segunda via de atestado de óbito, Inclusive de outros municipios, Seção VI Do auxilio moradia Art 19, O benefício eventual, na forma de auxilio moradia, constitui-se uma ação temporária da Secretaria da Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, na concessão de pagamentos de aluguel às famílias ou indivíduos, que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública e/ou se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, comprovada através de laudo de técnicos da Secretaria de Assistência Social, vil Do auxilio Fraldas descartáveis e Geriátricas Art. 20. O benefício eventual, na forma de auxilio fraldas descartáveis e geriátricas. destina-se a crianças com deficiências fisicas, adultos e idosos acamados, crianças que frequentam as Associações de Excepcionais, e para adultos em casos de pós cirurgia. VII Do auxílio alimentação especial Art. 21. O beneficio eventual, na forma de auxilio alimentação especial, constitui-se pelo fornecimento de laite de soja, soja em grão, leite em pó € sustagem para crianças, Idosos e pessoas portadoras de deficlência, em situações de pobreza, em tratamento de saúde, cuja sobrevivência encontra-se ameaçada. Rua São Paulo, 220, Bairro Bos Vista - Tel (027) 4764-1222 — Pestro Canário (ES) - Ce 29,970-000 pá » w tu ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO CAPITULO IV Das competências Art. 26. Compete ao Municipio, através da Secretaria de Assistência Social as seguintes diretrizes: | — estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercicio financeiro; ll —- coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos beneficios eventuais, bem como seu financiamento; Ill - manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão & orientação dos beneficios eventuais; IV — realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão, V — expedir as instruções e Instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos beneficios eventuais. VI - manter em arquivo os requerimentos já efetuados, com a finalidade de evitar doações Indavidas e para aferição das carências da população; VII — articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as politicas setoriais, ações que possibilite o exercicio da cidadania das famílias. seus membros, individuos e cidadãos que necessitam do benefício eventual, através da Inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades de geração de renda. Art.27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações. | — informar sobre irmegularidades na aplicação do regulamento dos beneficios eventuais, H — avaliar e reformular, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais; ll — analisar e aprovar regulamentos que se referem a beneficios eventuais, |V — definição da porcentagem a ser colocada no orçamento municipal a cada exercicio financeiro para os beneficios eventuais, V— apreciação dos requerimentos de concessão dos beneficios eventuais; Vi — estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos beneficios eventuais, VII — analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários; VII — promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos beneficios eventuais assim como os critérios para sua concessão. Rua São Palo, 220, Bairro Nos Vista - Tel, (027) 3764-1222 = Pedro Canária (ES) = Cep 29,970-000 fo a ago PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINTE DO PREFEITO CAPITULO V Das disposições gerais Art. 28. O Municipio fará ampla e periódica divulgação da concessão dos benefícios eventuais e todos os critérios para sua concessão Art. 29, Os beneficios natalidade e funsral serão devidos à família em número igual-ao das ocorrências desses eventos Art. 30. Os beneficios natalidade e funeral podem ser pago diretamente a um integrante da familia beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grua ou pessoa autorizada mediante procuração. Art.31, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito ent Canário-ES e outubro de 2010 Qta É co > TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado = Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal = afixado no quadro gera! de evisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, do Espirito, em 07 da outubro de 2010 q Rose Aldântara MEÉR ras Rua São Faulo. 220 , Bairro Boa Vista = Tel (027) 3764-1222 — Pedro Cunário (ES) — Cep 29,970-000