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norma nº 949/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINTE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2010
Dispõe sobre a regulamentação e critérios
para a concessão dos benefícios eventuais
de Assistência Social e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU & eu
SANCIONO a seguinte Lei
CAPITULO |
DO BENEFÍCIO EVENTUAL
Art. 1º. Esta lei, com fulcro nos arts, 23,1, 30, 1 e |l, 203 e 204, |, da
Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, art. 15,1
e ll, art 22 da Lei 8.742 de 1993 e a Resolução 212, de 2006, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Assistência
Social, regulamenta a concessão, pela administração pública dos beneficios
eventuais de Assistência Social
Art. 2º. Beneficios Eventuais É uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar € temporário que Integra organicamente as
garantias do Sistema Unico de Assistência — SUAS, com fundamentação nos
principios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias
Art. 3º. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e familiares com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos € fragiliza a manutenção do individuo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros
a São Paulo. 220 , Balrro Bua Vista « Tel. (027) 2764-1222 = Fedro Canário (ES) — Cep 29970-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINTE DO PREFEITO
CAPITULO Il
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art, 4º, O eritério para a concessão do beneficio eventual é o que determina
a Lei nº 8.742 de 7/12/83 no seu art. 22, não havendo impedimento para que o
critério seja fixado pelo Poder Executivo também em igual valor ou superior a um
quarto do salário minimo, madiante decreto e por periodo determinado
Art. 5º. A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer
cidadão ou famílias à Secretaria Municipal, mediante atendimento dos critérios
abaixo
|— estando de acordo com os arts 2º e 3º,
Il — após preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social
responsável pelo atendimento na Secretaria pelos beneficios socioassistenciais,
Ill — após realização de visita domiciliar pela assistente social responsável!
pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da
situação de vulnerabilidade do cidadão e familias beneficiárias,
IV — após autorização da assistente social que acompanha os beneficios
socioassistenciais na Secretaria, ou por avaliação de profissional do Serviço
Social de outras instituições conveniadas (hospitais, creches, escolas, abrigos,
entre outras)
V— renda média familiar igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
CAPITULO Ill
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE
Seção |
Do auxílio funeral
Art. 6º, O beneficio eventual, na forma de auxílio funeral, constituiu-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social,
Art. 7º, O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será concedido
da forma seguinte
| custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento,
Il — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos &
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
WII — ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do
beneficio eventual no momento que este se fez necessário.
Rus São Paulo, 220 , Bairro Bog Vista - Vel, (027) 3764-1202 — Pedro Canário (ES) — Cep 29970-000
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Art, 8º. O beneficio funeral pode ocorrer somente na forma de prestação de
serviços.
81º, Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela,
isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços
inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à familia beneficiária, desde que
intimamente ligados ao funeral,
82º, Quando o beneficio for assegurado em pecúnia, deve ter como
referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior
Art. 9º O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento,
com plantão para a requerimento e concessão do benefício funeral, padendo este
ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, mediante convênios
com outros órgãos ou Instituições
61º, O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago
imediatamente, am serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão
vinte e quatro horas
82º, Quando se tratar apenas de pedido de ressarcimento de despesas
previsto no $ 1º do artigo anterior, a família pode requerer o beneficio até trinta
dias após o funeral.
83º, O beneficio funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta
dias após o requerimento
44º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das
despesas previstas no 81º do artigo anterior.
Seção ll
Do auxílio natalidade
Art. 10, O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, que poderá ser
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da familia
Art. 11. O alcance do beneficio natalidade é destinado à família e será
concedido, preferencialmente, nas seguintes condições
| - atendimento psicossocial à genitora no casa de morte do recém-nascido,
Il — incentivar a criação do Banco de Leite Humano em parceria com a
Secretaria de Saúde;
Ill — atenções necessárias ao nascituro;
IV — apoio à familia em caso de morte da mãe,
V — outros serviços considerados essenciais para a garantia do atendimento
digno ao nascituro e sua genitora.
Rum São Panto. 22%, Bairro Bos Vista - Tel. (027) 3764-1222 — Pedro Canário (ES) = Cep 29,970-000
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Art. 12. O benefício natalidade pode ocorrer na forma de bens de consumo
81º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo Itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higlene, observada a
qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
82º, O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa
dias após o nascimento.
83º, O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o
requerimento.
84º A morte do nascituro não inabilita a familia a receber o beneficio
natalidade.
Seção Ill
Do auxílio viagem
Art. 13. O benefício eventual, na forma de auxilio viagam, constitui em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem,
Art. 14. O alcance do benefício viagem é destinado ao cidadão e às
famílias, e será concedido, preferencialmente, na seguinte condição:
| — de doença, falecimento de parentes ds 1º grau (mãe, pai, filho), que
residam em outras cidades, povoados e estados.
Il - quando se tratar de imigrante. acompanhado ou não de sua família
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Seção IV
Do auxílio alimentação
Art, 15. O beneficio eventual, na forma de auxilio alimentação, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de
cesta básica,
Art. 16. O alcance do beneficio é a cesta básica, destinado à familia, e será
concedida, preferencialmente, nos seguintes critérios:
| — insegurança alimentar causada pela falta de serviços de condições
socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade &
quantidade,
Il = deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada E
nutritiva;
|ll - nos casos de emergência e calamidade pública,
Rua São Paulo, 220 , Bairro Boa Vista « Tel, (027) 3764-1222 — Pedro Canário (ES) - Cop 29970-000
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GABINTE DO PREFEITO
Seção V
Do auxílio documentação
Art. 17. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitul-
se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social,
garantindo aos cidadãos e às famílias, a obtenção dos documentos que
necessitem e que não disponha de condições para adquiri-los.
Art. 18. O alcance do beneficio auxílio documentação, é destinado aos
cidadãos e às famílias, e será preferencialmente para adquirir os seguintes Itens:
| segunda via de registro de nascimento de outros municípios,
|| — segunda via de cartaira de identidade;
ll = cadastro de Pessoa Fisica,
IV — foto com tamanho três por quatro
V-segunda via de atestado de óbito, Inclusive de outros municipios,
Seção VI
Do auxilio moradia
Art 19, O benefício eventual, na forma de auxilio moradia, constitui-se uma
ação temporária da Secretaria da Assistência Social em parceria com a Secretaria
Municipal de Planejamento, na concessão de pagamentos de aluguel às famílias
ou indivíduos, que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública
e/ou se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, comprovada através de
laudo de técnicos da Secretaria de Assistência Social,
vil
Do auxilio Fraldas descartáveis e Geriátricas
Art. 20. O benefício eventual, na forma de auxilio fraldas descartáveis e
geriátricas. destina-se a crianças com deficiências fisicas, adultos e idosos
acamados, crianças que frequentam as Associações de Excepcionais, e para
adultos em casos de pós cirurgia.
VII
Do auxílio alimentação especial
Art. 21. O beneficio eventual, na forma de auxilio alimentação especial,
constitui-se pelo fornecimento de laite de soja, soja em grão, leite em pó €
sustagem para crianças, Idosos e pessoas portadoras de deficlência, em situações
de pobreza, em tratamento de saúde, cuja sobrevivência encontra-se ameaçada.
Rua São Paulo, 220, Bairro Bos Vista - Tel (027) 4764-1222 — Pestro Canário (ES) - Ce 29,970-000 pá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINTE DO PREFEITO
CAPITULO IV
Das competências
Art. 26. Compete ao Municipio, através da Secretaria de Assistência Social
as seguintes diretrizes:
| — estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada
exercicio financeiro;
ll —- coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos beneficios eventuais, bem como seu financiamento;
Ill - manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social
com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão &
orientação dos beneficios eventuais;
IV — realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão,
V — expedir as instruções e Instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos beneficios eventuais.
VI - manter em arquivo os requerimentos já efetuados, com a finalidade de
evitar doações Indavidas e para aferição das carências da população;
VII — articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades
não governamentais e as politicas setoriais, ações que possibilite o exercicio da
cidadania das famílias. seus membros, individuos e cidadãos que necessitam do
benefício eventual, através da Inserção social em programas, projetos e serviços
que potencialize suas habilidades de geração de renda.
Art.27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as
seguintes ações.
| — informar sobre irmegularidades na aplicação do regulamento dos
beneficios eventuais,
H — avaliar e reformular, se necessário, a cada ano a regulamentação de
concessão e o valor dos benefícios eventuais;
ll — analisar e aprovar regulamentos que se referem a beneficios
eventuais,
|V — definição da porcentagem a ser colocada no orçamento municipal a
cada exercicio financeiro para os beneficios eventuais,
V— apreciação dos requerimentos de concessão dos beneficios eventuais;
Vi — estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas
mediante o emprego dos beneficios eventuais,
VII — analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e
cadastramento dos beneficiários;
VII — promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica
divulgação dos beneficios eventuais assim como os critérios para sua concessão.
Rua São Palo, 220, Bairro Nos Vista - Tel, (027) 3764-1222 = Pedro Canária (ES) = Cep 29,970-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINTE DO PREFEITO
CAPITULO V
Das disposições gerais
Art. 28. O Municipio fará ampla e periódica divulgação da concessão dos
benefícios eventuais e todos os critérios para sua concessão
Art. 29, Os beneficios natalidade e funsral serão devidos à família em
número igual-ao das ocorrências desses eventos
Art. 30. Os beneficios natalidade e funeral podem ser pago diretamente a
um integrante da familia beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grua ou
pessoa autorizada mediante procuração.
Art.31, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito ent Canário-ES e outubro de 2010
Qta É co >
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado = Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal = afixado no quadro gera! de evisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, do Espirito, em 07 da outubro de 2010
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Rose Aldântara MEÉR ras
Rua São Faulo. 220 , Bairro Boa Vista = Tel (027) 3764-1222 — Pedro Cunário (ES) — Cep 29,970-000

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