| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA INCISO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ASS» | PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO El MUNICIPAL Nº 950/2010 “REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO E ACRECENTA INCISO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 712/2004 (Que Dispõe sobre a Contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da constituição federal). Artigo 2º - Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei Municipal nº 012/2004, O Inciso TI, que terá a seguinte redação: || — Dois anos nas hipóteses des Incisos ll a V. do artiga 2º, prorrogêvel uma vez, por Igual periodo, Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipa! de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 07 de outubro de e Zo TEUS VASCONC! s Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 07 de outubro de 2010. Rose ca Reis Chefe de Gabinete fia São Puudo, 220, Misa Vini = Telefax (LT (3764-1277 CPI. 28:538 NTIADUIS | CER 29970.000 — Pede Camano-ES