br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 950/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA INCISO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ASS» |
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
El MUNICIPAL Nº 950/2010
“REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO E ACRECENTA
INCISO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal
712/2004 (Que Dispõe sobre a Contratação por prazo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do Inciso IX
do artigo 37 da constituição federal).
Artigo 2º - Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei Municipal nº 012/2004, O Inciso TI,
que terá a seguinte redação:
|| — Dois anos nas hipóteses des Incisos ll a V. do artiga 2º, prorrogêvel uma
vez, por Igual periodo,
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 07
de outubro de e
Zo
TEUS VASCONC! s
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 07 de outubro de 2010.
Rose ca Reis
Chefe de Gabinete
fia São Puudo, 220, Misa Vini = Telefax (LT (3764-1277 CPI. 28:538 NTIADUIS | CER 29970.000 — Pede Camano-ES

open original →