| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 951/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º Fics 0 Chefe do Poder Executiva Municipal autorizado à abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . no orçamento vigente, no valor de R$ 32 1,400,00 (duzentos é vinte é um mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 = FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. 20.606.0018.1,143,000 = Convênio SEAG/Pronaf Capixaba 33.90,30,00,00,00 - Material de Consumo. pesciscescsssissseescrsorreeccrereseca ROOM RS 30.000,00 44.90.51.00.00,00 — Obras e Instalações. emessesesseesecersereemee crer RAIA R$ 30.000,00 44,90,52,00,00,00 — Equipamentos Material Permanentes... evcevvFROOS- RS 40, 000,00 44.90.52,00,00,00 — Equipamentos Material Permanente. cossesssessessesmeeca FRAOO!- RS 21.400,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Adicional Especial autorizado ntravés do rt. 1º, Fonte de Recurso 004, advyirão do excesso de arrecadação do convênio firmado com a Secretaria Estadual de Agricultura. Art. 3º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do Art. 1º, Fonte de Recurso 001, udvição da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ti - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20,606.0018.2.0174,000 — 44.90.51,00,00.00 = Obras e Instalações. seceesesseserereereereereesseeeceneesseenes FRUMOE= R$ 21.400,00 Art, 4º - Est Let entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefelta-Municipal de Pedeg Zânário, Fstado do Espirito Santo, em 07 de outubro de 2010, Wa É a Mdteus Vasconcelos efeito Municipal Raia São Púuio: ZZ0, (oa Vista = Telefns (77 (5704-1222 CP) DA SI RT UONI A -— CEP 9074 000 — Pedro Comart-ES