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norma nº 951/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id224

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 951/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art 1º Fics 0 Chefe do Poder Executiva Municipal autorizado à abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . no orçamento vigente, no valor de R$ 32 1,400,00
(duzentos é vinte é um mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 = FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
20.606.0018.1,143,000 = Convênio SEAG/Pronaf Capixaba
33.90,30,00,00,00 - Material de Consumo. pesciscescsssissseescrsorreeccrereseca ROOM RS 30.000,00
44.90.51.00.00,00 — Obras e Instalações. emessesesseesecersereemee crer RAIA R$ 30.000,00
44,90,52,00,00,00 — Equipamentos Material Permanentes... evcevvFROOS- RS 40, 000,00
44.90.52,00,00,00 — Equipamentos Material Permanente. cossesssessessesmeeca FRAOO!- RS 21.400,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Adicional Especial
autorizado ntravés do rt. 1º, Fonte de Recurso 004, advyirão do excesso de arrecadação do convênio
firmado com a Secretaria Estadual de Agricultura.
Art. 3º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
criado através do Art. 1º, Fonte de Recurso 001, udvição da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
ti - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20,606.0018.2.0174,000 —
44.90.51,00,00.00 = Obras e Instalações. seceesesseserereereereereesseeeceneesseenes FRUMOE= R$ 21.400,00
Art, 4º - Est Let entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefelta-Municipal de Pedeg Zânário, Fstado do Espirito Santo,
em 07 de outubro de 2010, Wa É a
Mdteus Vasconcelos
efeito Municipal
Raia São Púuio: ZZ0, (oa Vista = Telefns (77 (5704-1222 CP) DA SI RT UONI A -— CEP 9074 000 — Pedro Comart-ES

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