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norma nº 953/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id226

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NF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmaras Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinis Lei:
Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
seguinte dotações orçamentárias,
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009:1,177,000 — Aquisição de um veiculo tipo VAN = Convênio nº
(0152/2010, firmado com a SESA
4,4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente...........RS TO6000,00
Art 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do art. 1º, correrão à conte do excesso de arrecadação do Convênio firmando
com a Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$, [00,000,00 (cem mil reais)
Art, 3º - O Crédito Especial autorizado através do am. 1º, poderá ser
reaberto no decorrer do exercício de 2011, caso não venha 4 ser utilizado no exercício de 2010,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retrosgindo seus efeitos em contrário.
] nei Santo em 25 de outubro de
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
2010,
Municipal e afixado no quadro geral de avisos
do Espírito, em 23 de outubro de 2010
Flu São Foulo, 130, Bia Vista Telefas (27 63764-LID3 - CNP) 2 884 RIM! CER 2099 (100 Pedro EUungrii-ES,

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