| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NF PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 953/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmaras Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinis Lei: Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotações orçamentárias, 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009:1,177,000 — Aquisição de um veiculo tipo VAN = Convênio nº (0152/2010, firmado com a SESA 4,4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente...........RS TO6000,00 Art 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º, correrão à conte do excesso de arrecadação do Convênio firmando com a Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$, [00,000,00 (cem mil reais) Art, 3º - O Crédito Especial autorizado através do am. 1º, poderá ser reaberto no decorrer do exercício de 2011, caso não venha 4 ser utilizado no exercício de 2010, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retrosgindo seus efeitos em contrário. ] nei Santo em 25 de outubro de TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 2010, Municipal e afixado no quadro geral de avisos do Espírito, em 23 de outubro de 2010 Flu São Foulo, 130, Bia Vista Telefas (27 63764-LID3 - CNP) 2 884 RIM! CER 2099 (100 Pedro EUungrii-ES,