| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 954/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que u Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU é cu SANCIONO à seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento « setenta mil reais), na seguime dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0009,1,176,000 — Aquisição de duas ambulâncias Convênio nº 0672010, firmado com a SESA 4.4.90.52,.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 170.000,00 Amt, 2º - Os recursos para dar cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado através do am. 1º, comerão à conta do excesso de urmecadação do Convénio firmando com à Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$. 170,000,00 (cento é setenta mil reais), Art. 3º - O Crédito Especial autorizado através do arm. 1º, poderá ser reaberto no decorrer do exercicio de 201 1, caso não venha a ser utilizado no exercício de 2010, Art. 4º - Esta Loi entrará em vigar à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Mumicipal dro Canário, Estado 2010. niias Cu LÉTEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal into Sano em 25 de outubro de Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado nú quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro o Na em 25 de outubro de 2010, Rose cêntara, e Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 290, Bos Visa Peletus (27 (3764-1333 Cp) 3% 335872 | ad | Of F007H VON Pedro Camamo-ES