norma nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
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PORTARIA N° 019/2022
"DISPÕE SOBRE 0 DEVER DE
VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS
SERVIDORES DA CÂMARA DE PEDRO
CANÁRIO - ES"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral;
CONSIDERANDO que o artigo 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na ADl 6.625, do
Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal, e que o inciso ]11, alínea "d", da
mencionada lei preconiza que para o enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades;
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e
196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência
e de convicção filosófica individual;
CONSIDERANDO o DECRETO N° 310, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 do Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO por fim, que os servidores e empregados devem proceder, pública
e particularmente, de forma a dignificar a função pública.
RESOLVE:
Art. 1°. Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Pedro
Canário inseridos no grupo elegivel para imunização contra a COVID-19, nos termos
definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação.
Art. 2°. Caberá ao Chefe de Gabinete o levantamento da relação de servidores
que ainda não se vacinaram contra a COVID-19, devendo cada servidor apresentar
comprovante de vacinação no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§1°. Uma vez constatado que o servidor não foi imunizado, o mesmo deverá ser
advertido pelo Chefe de Gabinete a se vacinar no prazo de 02 (dois) dias.
§2°. Havendo recusa do servidor em se imunizar, deverá o Chefe de Gabinete
encaminhar os documentos comprobatórios ao Presidente da Câmara, para abertura
de Processo Administrativo Djsciplinar.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canári.o -CEP 29.970-000
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CÂMARA MUNIC!PAL DE
PEDRO €ANÁRIO
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§3°. Os servidores em período de gozo de férias ou em atestado médico, o
prazo estabelecido no Ari 2° e §1° será contado após o retorno ao trabalho.
Art. 3°. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a
COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público, passível
das sanções dispostas, respectivamente: na LEI N° 008/2008- que dispõe sobre o
estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autanquias e fundações
públicas do Munioípio de Pedro Canário; na LEI N° 012/2008 -que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público de Pedno Canário- ES e dá outras providências; e
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT).
Art. 4°. 0 Gabinete poderá expedir normas complementares para execução das
disposições desta portaria.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de 28 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 28 de janeiro de 2022.
DENisfficio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 28 de janeiro de 2022.
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