| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA , INCLUSOVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MÜNlclpAI, N° 1.475, DE 2o DE DEZEmRo DE 2o21. "DISPÕE SOBRE A DISPONIBIlilzAÇÃO E I DENT I F I CAÇÃO DE BRINQUED OS ADAPTAD OS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAI+ OU COM MOBIlilDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBli l cos MUN I C I PAI S DE PEDRO c"áRi o - E s E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS " . 0 PHFEITO MÜNICIPAL DE PEDRO C"ÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário - Es aprova, e eu sanciono a presente Lei. Art. 1°. Os parques infantis a serem implantados em espaços públicos deste município deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças e adolescentes com deficiência . §. 1° - Para fins de cumprimento desta lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção. I - Parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado; 11- Parques infantis com até 6 (seis) ou 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 02 (dois) brinquedos adaptados ou identificados; 111 - Parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 0% de brinquedos adaptados e identificados . Ar£. 2°. Nos locais a que se refere art.1, capu€, desLa lei deverão ser afixadas placas com a seguinte identificação: ASsinadodjgffalmente.Acesse:hftp:WWWW[E?djiouffi,nca.rÉOÁÊSNgooovó¥r49g/a2Voe2:í285bdbla-6f344bd7-b880-e4838b2ed767 "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência" . Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, puBI.IQUE-SE E, Cumm-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. âg#:gãg:4#[2BSRUNOTEOFiLOARAujo go7iféá#2íMíu8:!áiEkdepedrocanário BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. #!3#]g?[3E5VeftonRíazorMeirapestana Z];fe2%om21Mlu5n:iâigâ2depedrocanário EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA Secretário Municipal de Governo ASsinadodigitalmente.Acesse:hftp://W\^Í\^ÍLÊ?dúouffi,nca,ÉOÁÊsrigooovóBr499/a2Voe2:í285bdbla-6f344bd7-b880-e4838b2ed767