norma nº 27/2022

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PORTARIA N° 027/2022
"AVERBA TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO CERTIFICADO
PELO INSTITUT0 NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - lNSS,
PRESTADOS PAFtA FINS DE
APOSENTADORIA"
0 Presidente da Câmara Munjcipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral, de acordo como processo n°
011992/2022, atendendo ao requerimento da Sra CIRLEUSA FIGUEREDO RAMOS,
servidora desta Casa de Leis desde 04/01/1990 até a presente data; hoje na função
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Iotado na Câmara Municipal de Pedro
Canário sob vinculo efetivo:
RESOLVE:
Art, 1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de acordo
com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pe[o ]NSS - lnstituto Nacional de
Seguro Social, anexo 1, prestados à Câmara Municipal de Pedro Canário, nos termos
do §9° do art.40 e art. 201, §9° da Constituição Federal/88 e do §3°, art.15 da Lei
Orgânica Municipal.
Ari. 2°. 0 tempo de serviço junto ao lNSS - Instituto Nacional de Seguro Social
a ser averbado é de 1.422 (mil quatrocentos e vinte e dois) dias, correspondido do dia
04/01 /1990 a 30/11 /1993.
Arl:. 3°. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÃO das informações
constantes no art. 1° da presente portaria a ser realizado, pelo lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDR0 CANARIO - lpASPEC, nos
termos do Art. 2° da Portarja 154 da Previdência Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 07 de fevereiro de 2022.
DENIS±N"ÀNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 07 de fevereiro de 2022.
camara@pedroffinario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93