| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 956/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 30,000,00 (Trinta s mil reais), nas seguintes dotações erçamentárias: 10 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.244.0016.1,178.000 = Projeto Realizando Sonhos do Centro Comum, Franco Rossetti 1,3.90:30.00.00,00 = Mmterial de Consumo... eicianicovnsnbob asaniiáds FR. D04 - R$ 30.000,00 Att, 2º « Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º, advirão do excesso de amecadação do convênio nº 1047/MD/2006, art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da dnta de sua publicação, retroagindo seus eleitos em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra rio, Estado do Espírito Santo, em 05 de novembro de 2U10, 2 A Registrado e Publicado neste Gabinctgids P : deste Prefeitura Municipal de PegroBssárig-Estado do Expírigo, e" os de novembro de 2010. Rue fa Pasto, 290, Dum Vima-= Telotee 45? (Hiod-lois ONE 28 440 GISAAIIAS Cb 200 000 — Pedro Cansrns ts