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norma nº 956/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 30,000,00 (Trinta s
mil reais), nas seguintes dotações erçamentárias:
10 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0016.1,178.000 = Projeto Realizando Sonhos do Centro Comum, Franco Rossetti
1,3.90:30.00.00,00 = Mmterial de Consumo... eicianicovnsnbob asaniiáds FR. D04 - R$ 30.000,00
Att, 2º « Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do art. 1º, advirão do excesso de amecadação do convênio nº 1047/MD/2006,
art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da dnta de sua publicação,
retroagindo seus eleitos em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra rio, Estado do Espírito Santo,
em 05 de novembro de 2U10,
2 A
Registrado e Publicado neste Gabinctgids P :
deste Prefeitura Municipal de PegroBssárig-Estado do Expírigo, e" os de novembro de 2010.
Rue fa Pasto, 290, Dum Vima-= Telotee 45? (Hiod-lois ONE 28 440 GISAAIIAS Cb 200 000 — Pedro Cansrns ts

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