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norma nº 924/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id23

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. no orçamento vigente, no valor de R$ 642,532,70 (seiscentos
e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais é setenta centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias;
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006, 1.140 = Programa FUNCOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza)
4.4.90.52.00,00 = Equipamentos e Material Permanente... fibtie rei R$, 152.532,27
4.5.90,61,00,00 = Aquisição de ImÓveis...mesi «R$, 440.000,00
3.3.90.32.00,00 = Material de distribuição PO ET E PR «R$. 40.000,00
3.3.90,39.00.00 = Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... R$. 10.000,00
TORA reressseosiaisscessisiacoarttstesittasss rsstioemeneemmmresesserimtarioo R$, 642.532,70
Art, 2º - Os recursos pará dar cobertura ag Crédito Especial criado através
do art. 1º, correrão a conta do excesso de arrecadação do referido convênio,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sus publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pe Canário, Estado do Espírito Santo,
em 14 de junho de 2010. Ea ua 5
de LO
eus Vasconcelos
efelto Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do refeito Municipal de Pedro Canária-ES, em |4 de junho
de 2010,
Rose A f bite Kreitas
Chefe de Gubinete
Rua São Paula, 120, Fou Vista — Telefax (27 (Nité= (272 CNPJ 28.549 810014 | - CEP S99TO 00 — Pedro É anama-FS

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