| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 924/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. no orçamento vigente, no valor de R$ 642,532,70 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais é setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias; 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0006, 1.140 = Programa FUNCOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) 4.4.90.52.00,00 = Equipamentos e Material Permanente... fibtie rei R$, 152.532,27 4.5.90,61,00,00 = Aquisição de ImÓveis...mesi «R$, 440.000,00 3.3.90.32.00,00 = Material de distribuição PO ET E PR «R$. 40.000,00 3.3.90,39.00.00 = Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... R$. 10.000,00 TORA reressseosiaisscessisiacoarttstesittasss rsstioemeneemmmresesserimtarioo R$, 642.532,70 Art, 2º - Os recursos pará dar cobertura ag Crédito Especial criado através do art. 1º, correrão a conta do excesso de arrecadação do referido convênio, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sus publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pe Canário, Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 2010. Ea ua 5 de LO eus Vasconcelos efelto Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do refeito Municipal de Pedro Canária-ES, em |4 de junho de 2010, Rose A f bite Kreitas Chefe de Gubinete Rua São Paula, 120, Fou Vista — Telefax (27 (Nité= (272 CNPJ 28.549 810014 | - CEP S99TO 00 — Pedro É anama-FS