| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO UNICIP. “957/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Pedro Conário. Estadao do Esplrito Santo, no uso dos suds atribuições legals que lhes são conferidas Por Lel, FAZ SABER. que o Câmara Municipal de Pedro Canáro-Es, APROVOU E sy SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal qutorzado a ator CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2010. estipulado na Lei Municipal nº 901/2009, de acordo com o Inciso | do on 41 ear 43 ambos da Le! nº 4,320/64 Art, 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 02 de Dezembro 2010. e 2 Sa. ALR q Détt (sds bro TEUS VASCONCEL REFEITO MUNICIPAL Registrado & Publicado no Gabinete da Prefeitura Municipal de Fedro Conário, Estado do Espírito Sarto: fas do mês de Dezembro de Tá CHA A os . Dec. n «217/2010