norma nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO €=====-_:-= -__+__. ` :===:.
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RESOLUçÃO N° 074/2022
"ALTERA 0 REGIMENT0 INTERNO DA
CÂMAFU MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO/ES (RESOLUÇÃO NO 038, DE 27
DE OUTUBRO DE 2010)".
Ar[.1° -Fica alterado o § 1° do artigo 45 da Resolução n° 38 de 27 de outubro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - 0 local será o recinto de sua sede ou outro [oca] seguro e acessível,
indicado através de requerimento previamente protocolado pelos vereadores
em sua totalidade ou majoria.
Art. 2° i Fica Alterado o artigo 148 da Resolução n° 38 de 27 de outubro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.148 -AS sessões da Câmara Municipa[ de Pedro Canário serão ordjnárias,
extraordinárias, solenes ou itinerantes, assegurado o acesso do público em geral.
Art. 3° -Fica Alterado o artigo 153 da Resolução n° 38 de 27 de outubro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 153 -As sessões da Câmara Municipal de Pedro Canárjo poderão realizar￾se em qualquer oLitro loca[ segLiro e acessível, a após aprovação do plenário.
Art. 4° -Fica inserido o § 4° no artigo 173 da Resolução 37 de 27 de outubro de 2010 com
a seguinte redação:
§4° - A Sessão ltinerante irá obedecer às mesmas regras do artigo 173, exceto o
Parágrafo 3o.
Art] 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub[icação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 22 de março de 2Q22. `
Vereador
4jl Á--
Pereira Da Silva
Vereador
c^.,ír￾Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Sm, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
gabinete@pedrocanario.es.leg.br -Telffax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93
Ci
rt
.ÇÊ, f￾Denis Pepeira Amâncio
Presjdente da Câmara Munjcipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.Ieg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93