norma nº 41/2022

e A
q CAMARA MUNICIPAL DE
“Rã is PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 041/2022
“ATO CONCESSOR DE
APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO Com
PROVENTOS INTEGRAIS A
SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL: CIRLEUSA
FIGUEREDO RAMOS”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a senhora CIRLEUSA FIGUEREDO RAMOS, brasileira,
casada, portadora de CPF: 007.794.387-28, RG: 795.978-ES, RG Nº 1.117.061-ES
servidora pública municipal efetiva no regime estatutário sob matricula funcional nº
001, lotada na Câmara Municipal de Pedro Canário — ES no cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, Padrão A-A-A com amparo no artigo 3º da EC nº47/2005 e
Parágrafo Único, Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
Art. 2º. Ficam os proventos fixados no valor de R$ 2.779,45 (Dois mil
setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) reajustáveis com
paridade conforme artigo 3º da EC nº 47/2005.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de abril de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 01 de abril de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 01 de abril de 2022.
PE DÁ GRUZ SILVA
| de Gabinete.
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camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93