| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | QUE ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 958/2010. Que “Altera O Artigo 104 da LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO" O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atrinuições legais que lhes são conferidas par Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Padro Canário-ES. APROVOU E eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 7º, Fica alterado o artigo 104 da Lei Complementar nº 008/2008, que passa & vigorar cor & seguinte redação Art. 104. O servidor designado para participar de comissões de inquérito, de avaliação É desampeno É de iicitações, será concedido uma gralificação, cujo valor será fixado por lei. Art, 2º, Esta Lai entrará em vigor a partir da data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal da Pedro TE fado do Espírito Santo, em 30 Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito, em 30 de dezembro de 2010 | E = isxnlesdiar oRbaNDO ALVES ÁBREU Chefe de Gabinete Riva io Passlis, 530, Thou Vigte —Tplalay (33 (Nig-g22s ENPI Sh SIS ATEOOI 43 «CEP 29970000 Pobres Comores