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norma nº 958/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaQUE ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 958/2010.
Que “Altera O Artigo 104 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2008 - ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO"
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atrinuições legais que lhes são conferidas par Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Padro Canário-ES. APROVOU E eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 7º, Fica alterado o artigo 104 da Lei Complementar nº 008/2008, que passa & vigorar
cor & seguinte redação
Art. 104. O servidor designado para participar de comissões de inquérito, de avaliação É
desampeno É de iicitações, será concedido uma gralificação, cujo valor será fixado por
lei.
Art, 2º, Esta Lai entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal da Pedro TE fado do Espírito Santo, em 30
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral
de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito, em 30 de
dezembro de 2010
| E =
isxnlesdiar
oRbaNDO ALVES ÁBREU
Chefe de Gabinete
Riva io Passlis, 530, Thou Vigte —Tplalay (33 (Nig-g22s ENPI Sh SIS ATEOOI 43 «CEP 29970000 Pobres Comores

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