norma nº 34/2022

CÁMARA Mur`UCIPAL DE
PEDRO €ANÁRIO
Àqui Çc2meça o Espi'rito Sc"to
PORTARIA N° 034/2022
"AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CERTIFICADO PELO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCLAL -lNSS,
PRESTADOS PARA FI NS DE
APOSENTADORIA"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lntemo Cameral, de acordo com os processos n°
011096/2021 e 011974/2022, atendendo ao requerimento do Sra HERLAN OLIVEIRA
DIAS DE FREITAS, servidor desta Casa de Leis desde 04/01/1990 até a presente
data; hoje na função de ASSISTENTE FINANCEIRO, lotado na Câmara Municipal de
Pedro Canário sob vinculo efetivo:
RESOLVE:
Art. 1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de acordo
com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo lNSS -lnstituto Nacional de
Seguro Social, anexo 1, prestados à Câmara Municipal de Pedro Canário, nos temios
do §9° do art.40 e art. 201, §9° da Constituição Federal/88 e do §3°, art.15 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2°. 0 tempo de serviço junto ao INSS -Instituto Nacional de Seguro Social
a ser averbado é de 2.702 (dois mil setecentos e dois) dias, correspondido do dia:
a) 08/04/1985 a 30/11/1989;
b) 01/10/1989 a 23/01/1990;
c) 25/01/1990 a 10/01/1991;
d) 11/01/1991 a25/06/1991;
e) 01/08/1992 a 13/11/1992;
f) 04/01/1993 a l3/11/1993.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÂO das infomações
constantes no art. 1° da presente portaria a ser realizado, pelo lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO - IPASPEC, nos
temos do Art. 2° da Portaria 154 da Previdência Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidên£ia, em
DENIS P
9 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93