norma nº 46/2022

cÂMARA Mur`UcipAL DE
PEDRO CANÁRIO
Âquí Çcimeça o Espírito Santo
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PORTARIA N° 046/2022
"AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAJM,
PRESTADOS PARA FINS DE
APOSENTADORIA"
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento lnterno Cameral, de acordo com os processos n°
011096/2021 e 011974/2022, atendendo ao requerimento do Sra HERLAN OLIVEIRA
DIAS DE FREITAS, servidor desta Casa de Leis desde 04/01/1990 até a presente
data; hoje na função de ASSISTENTE FINANCEIRO, lotado na Câmara Municipal de
Pedro Canário sob vinculo efetivo:
RESOLVE:
Art.1°. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de acordo
com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo lnstituto de Previdência dos
Servidores do Estado do Espirito Santo - lpAJM, anexo 1, prestados à Câmara
Municipal de Pedro Canário, nos termos do §9° do art.40 e art. 201, §9° da
Constituição Federal/88 e do §3°, art.15 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. 0 tempo de serviço junto lnstituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Espirito Santo -IPAJM a ser averbado é de 193 (cento e noventa e três)
dias, correspondido do dia 22/06/1991 a 31/12/1991.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÂO das informações
constantes no art. 1° da presente portaria a ser realizado, pelo lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO CANARIO - IPASPEC, nos
termos do Art. 2° da Portaria 154 da Previdência Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 18 de abril de 2022.
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DENIS PEREIRA AMANCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 18 de abril de 2022.
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camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93