norma nº 257/2022

CÂ`MARA. Mur`HC:!PAL DE
PEDRO €ANÁRIO
Àqui começc± o Espíç}to Santo
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DECRETO LEGISLATIVO N° 257/2022
"PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2002 - MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRI0 RESPONSÁVEL: ATAIDES
CANAL„l
A MESA DIRETORA DA CÂMAm MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO
ESPÍRIT0 SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regime lnterno Cameral:
Art.10 Fica rejeitada as Contas do Munícipio de Pedro Canário, relativa ao exercício de
2002, sob responsabilidade do prefeito Ataides canal, acatando o parecer prévio TC- \\
111/2004. `\
Art.2Ô Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2022.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEAN DRO```REíls KONOSKI
io Secretário
Rua Dr. Washjngton Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário -CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.leg.br -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93