norma nº 1482/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE COYERNO
LEI MUNICIPAli N° 1482, DE 12 DE MAIO DE 2022.
"DELIMITA o PERímTRo ÜRBANO DA
cimDE DE pEDRo c"ÁRio, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o PREFEiTo MÜNicipAii DE PEDRo CANáRio, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Esta lei delimita a zona urbana e de expansão urbana da
cidade de Pedro Canário e de disciplinamento do uso do solo
urbano em consonância com os princípios definidos do Plano
Diretor Municipal, conforme o memorial descritivo:
ArE. 2°. A poligonal que delimita o perímetro urbano da cidade
de Pedro Canário estar assim definida:
TRECHO 1 - ES-209 do Governo do Estado para o município,
segmento com início no ponto 1 de coordenadas 397659 m E
7977041 m S e término no ponto 2 de coordenadas 401496 m
7975597 m S, com extensão de 4,7 km.
Àrt. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRÃ-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
Asslnado pcir BRUNO TEOFILO AFtAUJO
084.933.477-28
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BRUNO TEOFIljo ARAUJ0
Prefei€o Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e dois.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/05/2022 11 :17:20
DARLEY SIMÕES FIGUEIRED0
Secretário Municipal de Governo
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp,/Mwr#eMdLONicn,aprÀo[e##4rsg/h2aov2eáoc7b8484-3fc64728-9113-fd432fdsf6c6