norma nº 64/2022

Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 064/2022
“ATO CONCESSOR DE
ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO A SERVIDORA
PUBLICA MUNICIPAL: TELMA
JOSEFA DA FONSECA”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede a senhora TELMA JOSEFA DA FONSECA, brasileira,
portadora de CPF: 078.058.847-90, RG Nº 1.201.284 SSP/ES servidora pública
municipal efetiva sob matricula funcional nº 068, lotada na Câmara Municipal de
Pedro Canário — ES no cargo de Agente Administrativo Il, com amparo no artigo
124º, 81º, inciso Il e 8 2º da Lei Complementar nº 008/2008, Adicional por Tempo de
Serviço correspondente ao 5º (quinto) Quinquênio conforma processo de
requerimento nº 011078/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 18 de julho de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 18 de julho de 2022.
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