| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRO CANÁRIO A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 964/2010 “Institui, na Administração Pública de Pedro Canário, a modalidade de licitação denominada Pregão, «e dá qutras providencias”, O Prstelto Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidar por Lei FAZ SABER, due a Cámara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU & ai SANCIONO u seguinte Lei; Art 1º. C1 Poder Execulivo Municijal poderá adotyr licitação na madalidade de Pregão. que ser regido poi sia Lai, uplicundo-se, subsidisriameçnts, ns Leis Federais nº 10,350, de 17 de Julho de 20073 e pelo Let m 8.666, do 7] de junho ide 1993 Art. 2º, Pregdu é 4 modalidade do licização para aquisição de bens s serviços cormuma, qualquer que seia 1 valor estimado (tn contratação, em que 4 disputa pelo formecimento é feita por meio de propostas e luiues em ssssão pública. BL”. Considoramesa bens = serviços cumiins os especificados no Anexo “1º da presente Lol, 82º. Excerunm-ue do disposty peste amigo | Ds serviços de elaboração de projetos de obras e de engenharia; He As Ieituções pura obras é merviços de engenharta, HH Blesiniio serviços vujas especificações pão mein usulinente quantificâveis ou que depondesm dlyeta ou indiretamento de avaliação tóonica, Am, 3% 4 Iioitução nu modalidade ge Progâ d jucidicamente condicionada ava principios háslurs qu legalidade, da impesnoalidude, da moralidade, du igualdade, da publicidade, da probidade adeministollsa, do vinculação sa instrumento convuestário, do Julgamento objetivo bem assim aos princípios correintos du Oeloridade. finalidade, qezoubitidade, proporcionalidads, competitividade, Justo preço, seletividade v Comparação objetivo das propostas Parágraro Único, 4º pureias disctplimatoras do Pregão como midalidade de licitação serão sempre interpretadas em fuvor du ampliação n disputa entro os Interessados, desde que não compromenn « intercsse dy Adininisiução, a Finalidade e 1 segumnça da contratação, Art, 4º = Fados quantos participem de licitação na modalidade de Pregão ten direito público auibijativos à [7el observância do procedimento nesta Lei. podendo qualquer Interessado acompanhar o seu desenvolyvim descia ques não interfira de modo a perturbar uu limpedle a renlização dos trabalhos. Rem 540 Paulo, 234, (Ses Vasto feições (17 [ALII ONPI 20 M39 TSM) 43 > ER sor ey Cumari-F f “ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 5º < O Prefeito Municipal deslenard, dentre om servidores, O) (um) pregoeiro e 07 Cum) membro assistente, sendo o primeiro o presidente, competindo-lha: E Determinar a abertura da procedimento licitatório: H. Decidir os recursos interpostos: HE Adjudicas o objeto da licitação ao vencedor do certame: Iv. Encaminhar o resultado do Pregão À muloridade competente para homologação Ar 6-4 fase preparatória do Pregão observará as seguintes regras Bo 4 definição do objeto deverá ser precisa, eficiente é clara, vedadas, especificações que, por excessivas, Irrelovantes ou desnecessários, limite vu frustrem à competição ou realização do formecimento, Ho trtempo de retsrência cluborado pelo órgão ou entidade interessada na licitação deverá comer tdos os elements capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orqumento detalhado, considerando os proços praticados no jnercado, q definição dos métados, a estraténia de suprimento é à prazo de execução do contrato: Art, 7" - À cada Pregão corresponderá um processo, de qual constará obrigatoriamente Ho Solicitação da comprs ou do serviço pelo setor Interessado, com definição clnrma do ubgsio Indicação do esu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, olmervado as especificações praticadas no mercado; Ho Termo os retesência quando se tratar de compra de serviços devendo incluir usda seserição deralhada, metodologia. desenhos e especificações e tada quarntn necessário para formação da planilha de custas: UL Justificativa, pelo mesmo setor da aquisição do bem ou do serviço, desde «que tul agulsição não conste do efenco de munterial de rsposição mutontica, Iv Infurmação da dotação que conipromeia recursos orçamentários previstos, pura O exercício ou que estejam contemplados no orçamento pluriania! Vo O omnegrama físico-Financerro de desembolm se for o caso; VI Minuta do futuro contrato, conforme o caso; Art. Nº - Kocesendo u processo. a Contisali Permanente de Licitação elaborara editul, que, além de estnbelocer 03 critérios de nesitação das propostas definirá as exigências de habilitação, as agnções administrativas uplicâvais por inadimplemento e as cláusulas do contrato, Inclusivo coma fixação dus prazos e dias demais condições essenclals para q fornecimento do bem ou do serviço Vi bia Único. O) edital, dó qual gerd apesmuda minuta di futuro contrato, quando Cor cus indieara da: Mu Sai lis 220, Pisa Vista [eliefus (35 (TIAL [213 MPL 28 529 WIM AT Er 1 oo » PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Lo As fases do procedimento; Os prazos es forma de Julgumento de impugnações e recursos; LO preço máximo admitido pela Administração; IV; O critério de julgamento do certame, que será necessariamento o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento. as especificações técnicas, os parâmetros minimos de desempenho o de qualidade » demais condições especificas, quando for o caso, Art, 9º - A Faso externa do Prouão serh Inlelada com a convocação dos Interessados mediante a publicação do resumo do edital em diário oficiado Estado e em jornal de ciroulmção estadual, e fncultuaiyimente, pese muetos vleeinl os GI Do aviso constarão definição precisa do objeto e a Identificação de local, dia « hora em que poderá sé lida ou obtida à integrs do sdital o à focal onde será realizada a licitação; $ 2-0 som fixara prazo não inferior a oho dias incis. comndos da publicação do aviso do Diário Oficial, para os interessados prepararem suas propostas o documentos para habitação; 630 prezo de validado das propostas serô fixado no edital, não inferior a 60 dias, contados du reslleação do certame. Art. 14 — No dia, hora e hical indicados no edital é mo aviso, será realizada sessão pública do Presas presenctal, para recebimemo das propostas e da documentação de habilitação, observando-se os seguintes procedimentos para a classificação: = Aberma q sessão, os interessados entregurão no pregociro documentos que os eredenciem à apresentação verbal de propostas e para prática dos demaisatos relativos no certame: li O progneiro examinará os documentos, deciarando adimitidos ao Pregão os representantes que aatinfizorem ne exigências do inciso anterior; HI-Os uúmitidos entreguro ao pregoeiro envelopes Incrados E separados, contendo no primeiro estetlope, propostas de preços unitários e globais, quando for o caso, e, no segundo envelape. Hacumentos de habilitação; IV-O pregosiro procedera 4 aberiura dos envelopes contendo as propostas de preço o à loitura, em voz alta, dos valores respectivos; Vo O pregostra verificara a contormidade entre as propostss c o valor estimado para a contração desclassificando os licitantes que não se enquadrarem no instrumento convocatório; VI-Em seguida, o pregoeiro declarará classificado o licitante que houver oferecido o menor preço q aicensivaments, 08 que houverem cotado preços finais superiores em até 10% (dez por cento), em relação à proposta do primeiro colocado, vil Quando uão [orem apresentados, no miulmo, (rês propostas de preços nas condições definidas no Inciso anterior, o pregoeiro classifenrá as melhores propostas subsequentes, mu q mézimo de três, pom que sous autores participem dos lances n serem oferecidas verbal; ueslsquer que sejam (us preçus totais; Rd So Pt. 230. Min Vita — Tita (27 (NTbd-L 200 eeiNp 28890 TSM | 43 = CEF WEca ) | ê PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO vit- Conolulda à fase de classificação, o pregoeira dará inicio à etapa de oferecimento verbal de lances pelos licitantes, que deverão sor formuludos de forma sucessiva em valires datintos € decrescentes; [XD pregocira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma segiencial, a apresenta omilmente lances, a partir do autor da proposta classificada de maior preço 04 demais, em vrdem decrescento de valor; X- A desistência do licitante em úpresentar lanes, quando convocado pelo pregoeiro, implicará n sua exolusão da certame, salvo o que propõa menor preço, se este não for superado pelas novas ofertns x - Declarada encerra a etapa competitiva, o pregociro ordenar as propostas e examinará a wcuitabilidades da primeira classificada, quanto aa objeto e sá valor, decidindo motivadamente à cespero; Xtt» Se u proposta não tor acestávol, 1 pregoeiro examinará cada umu dus que se seguirem, em ordem crescente de preço, até considerar que uma delas atende ao edital XIt- Sendo aceitável a proposta de menor preço, serê aberto o envelope contendo 4 documentação de habilitação do licitante que 4 tiver formulado. para confirmação ou não cus nuas condições habilizatórias com base no Sistema de Cadastramento Linificado de Fomecedores da PMS. ou mutro sistema de cadastramento que vier à ser adotado pela administração, desde que previsto no edital, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizado c regularizada no prazo de, no múximo, 3 dias úteis, a contar da data do certame. Kivo Consatado q mendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, « lubtante que houver ofertado menor preço será declarado vencedor XVv- Se o licitame que ofertou o menor preço não atender às exigências de qualificação estabetecidas no edital, à pregoeiro examinará cada uma dar que ne seguirem, em ordem crescente de preço, até considerar que uma delas atende so edital; Xvi. Não havendo lances ofertados verbalmente, bem como nas hipóteses dos incisos IV = VII deste artigo, o pregoeiro poderá negociar diretamente com à proponento pare que seja olbtido preço melhor, & 1º Declarado o vencedor, qualquer licitante poderk manifestar, imediata e motiviadamente, a Intenção do recorrer. quando lhe será concedida o prazo de-três dias úteis para a apresentação das razões dis peste, ficando os demais lioitantes desde logo miimados para apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imedinta dos autos nt secretaria da própria comissão. $2" O não oferecimento de razões no prazo deste artigo fará deseo o recurso; 63º 0 recurso será julgado pelo Pregoeiro, no prazo de dois dius Qleis, 6400 acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos mtos Insusceliveis de aproveitamento devendo « decisão mescioná-los expressamente, cabendo 4 autoridade desigrar da, hora & lugar q repetição dos mins, 52 for o eso, Rua fina Esssio, 25%), as Vista Eeistes (37 (ST4-1 233 = CNI 24 Ex RTINOIAS CEM sad PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 11 — Decididos os recursos ou concluldo o processo sem impugações, o Pregoeiro sujudicar o objoto no licitante vencedor e encaminhará o processo 4 autoridade competente para a homologação «du procsdimento. $ 1º Homologado o resultado, o adjudicarário será convocado para celebrar o contrato, devendo para tanto manter as mesmas condições de habilitação. 82º Se 0 vencedor do certame não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou recusut-se a assiná-jo será convocado outro licitante, observada u ordem de classificação e assim, sucessivamente, sem prejuios das sanções cablvels. Am. 12 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar da Comissão Permanente de Licitação esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, Art. 13 = Para a hobiliução dos licitantos será exigida exclusivamente a documentação prevista na legislação foderal pertineto, relutivia w: Lo Habilitação Jurídica Hi Qualificação tésnios, quando Por q case: Ho cmualificação ccsndmico-financeiro; fV. Regulnridade fjucal; V. Cumprimento do disposta no inciso XXXI do amigo 7º da Constituição Federal e na lei 9,854 de 27 de outubro de 1999: Parágrafo Unico, A documentação relativa sos incisos, |, [le IV poderá scr substituída peto Certificado de Registro Cadastral emitido pela Comissão Permanente de Licitação, Art. 14-00 |leltante que der cause no retardamento da execução do certame, não mantiver a pro aliar ou fraudar na execução do contrats, comportar-se de modo Inidôneo, fazer declaração |. cometer Fraco fiscal ficará impedido de Hettur e de contratar com 4 Administração Pública Municipal pelo prazo de até um ato, eso prejuízo das multas previstas no edital e no contento « das demuls comitações legais Parágesto Único. A decretação do impedimento de licitar « contratar são assegurados so acusado o direito prévio da citação e aa ampla detesa com os recursos ela inerentes Art 15 Em licitação ria modalidade de Pregão é vedada a exigência de: 1 Garantia da proposta NM, Aquisição do edital pelos lieltantes come condição de participação no certame, HE. Pagamento de fasas e emolumentos, salvo 04 referentes a fornecimento do edital, quando for o casu, que mão serão superiores as custiy de sua reprodução gráfica e nos custos de utilização de de tecnologia da informática, se houver Ross faxo Paio, 320 am Vinte = Teefie 177 LATMA-L IT CMN) DM RENDA Ia = CIT 2207 000 = Pecdgos Cnatfa-ES t PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art 16 — Os atos cusenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, cida qual aporturmmente, compreendendo, sem prejuízo dos outros, 0 seguinte: É Justificativa da contratação, Ho Termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos v cronograma físico — financeiro de desembolso, se for à caso, Hi. Planilhas de custou; IV. Informação da doração orçamentária prevista para o exercício, V, Designação do pregosiro; VE Parsosr jurídico sobre o culta! & é minuta da contrato; VIL Edital E respectivos anexos, quando far q caso, VIE Minuta dá termo de contrato ou de Instrumento equivalento quando far 0 caso, 1X. Originais das propostas escritas, de documentação de habilitação analisada e dos dicumentos que u tnstruirem: X. Ata da sesalio do Pregão, contendo, sem prejuizo de outros elementos, O registro dos licitantos credenciados, Jus propostas escritas e das npresentadus verbalmente, na ordem de classificação, da amas da documentação exigida para 4 habilitação e dos recursos imterpostos; xi Aja da adjudicação du objeto, XI Comprovantes de publicação du aviso do edital e do resultado da licitação, Ar. 17 Sea proposta ou lanos de menor valor for inaceitável, ou a proposta inexeqlivel, uu pe o Molunto desmender às exigências hubilizatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqhente, verificando « sum aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação. » assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta vu lance viável e que atenda no edital Parágrafo único. Na situação a que se refere este artigo, 0 pregúeiro poderá negociar com 6 Heltumte pura que seja obtido preço melhor, Art. UH — A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em fisce de rates de interesse público relevante, derivadas de futo superveniente devidamente comprovado, pertinente é suficiente pars justificar tal conduta, devendo anulá-la por Ilegalidade, de oficio ou por provocação de qualquer pessoa, loltante ou não, mediante ato eserito e fun ' 81º A amulação pode ser declarada a qualquer tempo, atingindo o contrato, se posterior À sua celebração, 62º Os licltanses-não isrão direito à indenização em decorrência ds anulação do procedimento lira reservado o direito do contratado de boa-fé do ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado em emtual cumprimento do comento. Rum Sos Paubo, 550. Lu Vigia - Tebelas DST (Via 223 = CMEI 24.530 072001 43= CEP 29970.000 bi , x / PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 19 — Nenhum contrato acrá velebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários pur pagamento dos encargos dele decormentes, no exercicio financeiro em curso, Art, 20 — Fica instituldo n Liratificação mensal a ser concedida pelo Município so Pregoeiro = ao Assistente. enquanto estiverem designados e pelo período em que estiver em andamento licitação na modalidade denominado pregão, 8170 valor das Gratificações de que tata o amigo anterior corresponde ao seguinte: |= Aa Pregomro será concedida Ciratificação mensal no valor equivalente a 375 (trezentos c setenta é cinço) Unidados Fiscal Municipal, H- 4 assistente será concedida a Gratificação mensal no valor equivalente a 250 (duzentos É cinquenni) Unidades Fisual Municipal, E 2r A Cimtificação será paga quando u membro estiver em efutivo exercício do manduo de Pregositu = Assistente de Apoio, não sendo devida quando estiver afastado por motivo de licença ou qualquer outro previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art, 21 1) Pregosiro = o Assistente de Apoio desempenharão suas atribuições concomitantemente con as de seus respectivos cargos, funções E empregos, sendo vedado à acúmulo de gralificações com a concedida para os niembros da Comlusão de Licitação, prevalecendo a de maior valor, Art. 72 — As despesas nocessárias À execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente Art. 25 Esta Let entes em vigor na data de sua pub Registrado & Publicado neste Ciabinete do Prefeits Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Mumeipal de Perro Canário, Estado do Espírito, em 30 de dezembro de 2010, 7 + CL 7 lo nete Chefe de Gab Bus tibi Pulo, 230, Moss Vigia — Friso (3) EISALEES > CNP) 38 Sg9 4TENOIAS = CE 9 to vt) — Posro É amaro