norma nº 1497/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAI. N° 1.497, DE 20 DE JULHO DE 2022.
``MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBlilcos EFEITVOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAli E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÀRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica alterado o valor do auxílio alimentação dos
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal -instituído
pela Lei Municipal n° 1.190/2015, fixando o valor em 280,00
(duzentos e oitenta reais) .
Parágrafo Único. 0 aumento de valor deverá retroagir ao mês de
abril/2022 e o pagamento realizado em uma únic.a parcela.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e dois.
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Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e dois.
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
ASsinadodigitalmente.Acesse:http://WW\/\/LE;dúoucfi,nca,rÉOÁÊshgooovó%89/a2Voe22d7a55250-dofe-4a6d-b3eo-9541076ad85d