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norma nº 833/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2008
Date 2008-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
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GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2008
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS, CHEFE | DO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO EF SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinie Lei,
Art, 1º - Sobre o produto da arrecadação oriunda de ações fiscais, levadas a termo
por servidor fiscal, competente para tal procedimento será paga mensalmente, após u
apuração dos valores, uma Gratificação de Produtividade Fiscal, nos termos dos percentunis
abaixo, excluída da base de cálculo o valor correspondente à multa moratória por inserição
em Divida Ativa
[= 40% (quarenta por cento) ao autor do procedimento fiscal, incidente sobre à
multa aplicada em decorrência de auto de Infração por descumprimento de obrigação
tributária acessória.
WE = 30% (trinta por cento) aos servidores fiscais quando se tratar de auto de
infração lavrado em decorrência de movimento econômica tributável
Parágrafo Único — Os percentuais de pratificação de que trata o imeiso Il, serão
distribuldos da seguinte forma:
4) = 70% (setenta por cento) pra o autor do procedimento fiscal;
bj = 30% (trinta por cento) para ser dividido entre 0s demais servidores fiscais, em
ntividade no Departamento de Tributação, na data do imcio do procedimento
fiscal, na forma definida em regulamento.
Art. 2º - Sobre o produio da arrecadação oriunda de ações fiscais em decorrência do
efetivo exercício do poder de polícia, levadas a termo da servidor fiscal, competente para
tul procedimento, será paga uma Gratificação de Produtividade de 50% (cingienta por
conto) nos fiscais envolvidos na fiscalização de postura e obras:
Ras São Pauto-220, Nos Visa Tetefis (2) (dA EMP) 28 30 TRAI ndd = CER s0470.000= Pedra Conarnnts
; Ed
Pedro
Es
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GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º = Do produto da arrecadação do Imposto sobre a transferência de bens
imóvel (ITBI), oriunda das avaliações procedidas, será distribuído o percentual de 9%
(nove por cento), sendo: 6% (seis por cento) entre os fiscais de tributos, 3% (três por cento)
entre os funcionários concursados lotados nó departamento de tributação, a título de
gratificação de produtividade, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único — As avallações referidas no caput deste amigo serão feitas por
três servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, pelo período não superior a dois anos, podendo ser reconduzido por
uma vez, com obrigatoriedade de substituição de pelo menos um membro
Art. 4º - Do montante recolhido a titulo de ISSQN, variáveis e espontaneamente
apos o vencimento e antes de iniciar qualquer ação fiscal, será distribuído percentual de 3%
(três por cento), entres os servidores fiscais. 1.5% (um e meio por cento), entre os
funcionários concursados jotados no departamento de tributação, à titulo de gratificação de
produtividade na forma estabelecida em regulnmento.
Parágrafo Único - Quando se tratar de parcelamento espontâneo dar-se-á o mesmo
tratamento do caput deste artigo,
Art. 5º - O ISSQN lançado por estimativa ou fixo, será distribuído o percentual de
6% (seis por cento) entre os servidores fiscais, 3% (três por cento) entre os [uncionários
concursados lotados no departamento de tributação a Título de gratificação de
produtividade na forma estabelecida em regulamento,
Art. 6º - O ISSQN recolhido através de nota fiscal avulsa = NFA = será distribuído
“ percentual de 6% (seis por cento) entre os servidores fiscals, 3% (três por cento) entre os
funcionários concursados Jotados no departamento de tributação, a título de gratificação de
produtividade, na forma estabelecida em regulamento.
Rui São Paulo, 220. Flow Vista — Telefax (27 | TIGA-LE2s CNI 28 S19 RTINOE=42 = CEP 20920 004 - Pedro Comário-ES
Gus
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Art, 7º - O valor da gratificação de incentivo à produtividade de que trata os artigos
anteriores será paga mensulmente, após a apuração dos valores, a cada servidor a que ele
tiver direito, no teto máximo 4.000 UF a serem partilhados igualmente para os servidores
fiscais, e para os servidores do departamento de tributação o teto 800 UF, partilhados da
mesma forma. inclusive quando o servidor beneficiado passar para inatividade, nos termos
do Art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo falecimento do Servidor beneficiado, à saldo de gratificação
existente será pago nos seus pensionistas nas mesmas condições referidas no caput deste
Artigo,
Art. 8º - Os servidores Fiscais quando em gozo de férias, licença de: traramento de
saúde, acidente ocorrido em serviços ou doenças profissional repouso à gestante, doença
em pessoa da Tumília, serviço militar obrigatório, campanha eleitoral, terão direito à
gratificação de produtividade de que trata esta [ei
Art. 9º - A gratificação de produtividade será incorporada aos proventos do
beneficiário que tiver percebido o mínimo de 60(sessenta) meses de produtividade, e a
média da produtividade por ele recebida nos |2(doze) meses que antecederem u sua
aposentadoria,
$ 1º - Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo exigido neste
artigo, 4 gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/60 Cum sessenta
avos) da soma de toda produtividade por ele recebida.
8 2º - Quando o servidor fiscal exercer o cargo de Secretário Municipal, fará jus q
contagem, para os efeitos do disposto neste artigo, da Gratificação de Produtividade
estubelecida nesta lel, sem à percepção financeira correspondente, conforme dispuser o
regulamento,
Art, 10- As atividades desempenhadas pelos servidores fiscais se enquadram como
q de fiscalização livre, que é a ação de iniciativa do próprio servidor fiscal, € do Ordem de
Fiscalização, que é de iniciativa do Chefe do Departamento de Tributação, sendo que
nenhuma ação será iniciada sem a prévia autorização do chefe.
$ 1º - A gratificação de Produtividade da Ordem de Fiscalização será rateada
igualmente entre 05 servidores fiscais em atividade no Departamento de Tributação.
$2"- A Gratificação de Produlividade será paga somente sos servidores fiscais que
estiverem no efetivo exercício da função, sendo a fiscalização realizada do forma livre ou
por ordem.
n
pu
Lo.
Ruim São Paulo, 220, (Mou Vista — Telelus [27 ( S764-1223 = CNP 24 SIS BTINOLAS — CET 28570,000 = Pedro Conario-ES «ll d
Esso
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Art. 11 — Compete ao Secretário Municipal de Finanças baixar normas no sentido
de disciplinar a distribuição das atividades submetidas ao regime da Ordem de Fiscalização,
bem como do controle e do pagamento du Gratificação de Produtividade.
Art. 12— Quando a Gratificação de Produtividade mensal, de que tratam os artigos
[fe 4º desta lei, a que fizer jus o beneficiário, ultrapassar o limite legal, à quantia
excedente, convertida em UM será paga nos meses seguintes.
Parágrafo Único — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará os casos de
requerimento de produtividade, bem como de seu pagamento.
Art. 13 — Para eleitos de cálculos, a parcela do 13º salário proveniente da
gratificação de que trata esta lei, será calculada pela média aritmética, em números da UF,
do valor recebido pelo servidor fiscal no período de janeiro a dezembro de cada exercício.
Art, 14 = Fica atribuído nos servidores fiscais (Agente de Arrecadação e Fiscal de
Tributos), atuar na fiscalização de Posturas, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 15 — Fica o Departamento de Tributação obrigado à promover palestras de
conscientização tributária, junto às escolas Públicas Municipais e outros órgãos. bem como
à promoção de outros meios de conscientização à população em geral
Art, 16 — Fica revogada a Lel nº 270 de 19 de agosto de 1993; Decreto nº 071 de 22
de Julho de 1993 e o Decreto nº 079 de 23 de agosto de 1993, referente à gratificação de
produtividade.
Art. 17 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogudas as
disposições em contrário.
Gubincte do Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20
de março de 2008. y eee
Ds (tail
Francisco José Prates de Matos
Prefeito Municipal
Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
2008
Rua São Paulo, 230, Bom Vivia —Folefio (77 (STHA. (EIS CNE) 24 534 BTZANAS CEP 20970000 Pedro Conária-ES

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