| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. |
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GE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 833/2008 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS, CHEFE | DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO EF SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinie Lei, Art, 1º - Sobre o produto da arrecadação oriunda de ações fiscais, levadas a termo por servidor fiscal, competente para tal procedimento será paga mensalmente, após u apuração dos valores, uma Gratificação de Produtividade Fiscal, nos termos dos percentunis abaixo, excluída da base de cálculo o valor correspondente à multa moratória por inserição em Divida Ativa [= 40% (quarenta por cento) ao autor do procedimento fiscal, incidente sobre à multa aplicada em decorrência de auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória. WE = 30% (trinta por cento) aos servidores fiscais quando se tratar de auto de infração lavrado em decorrência de movimento econômica tributável Parágrafo Único — Os percentuais de pratificação de que trata o imeiso Il, serão distribuldos da seguinte forma: 4) = 70% (setenta por cento) pra o autor do procedimento fiscal; bj = 30% (trinta por cento) para ser dividido entre 0s demais servidores fiscais, em ntividade no Departamento de Tributação, na data do imcio do procedimento fiscal, na forma definida em regulamento. Art. 2º - Sobre o produio da arrecadação oriunda de ações fiscais em decorrência do efetivo exercício do poder de polícia, levadas a termo da servidor fiscal, competente para tul procedimento, será paga uma Gratificação de Produtividade de 50% (cingienta por conto) nos fiscais envolvidos na fiscalização de postura e obras: Ras São Pauto-220, Nos Visa Tetefis (2) (dA EMP) 28 30 TRAI ndd = CER s0470.000= Pedra Conarnnts ; Ed Pedro Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 3º = Do produto da arrecadação do Imposto sobre a transferência de bens imóvel (ITBI), oriunda das avaliações procedidas, será distribuído o percentual de 9% (nove por cento), sendo: 6% (seis por cento) entre os fiscais de tributos, 3% (três por cento) entre os funcionários concursados lotados nó departamento de tributação, a título de gratificação de produtividade, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo Único — As avallações referidas no caput deste amigo serão feitas por três servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo período não superior a dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez, com obrigatoriedade de substituição de pelo menos um membro Art. 4º - Do montante recolhido a titulo de ISSQN, variáveis e espontaneamente apos o vencimento e antes de iniciar qualquer ação fiscal, será distribuído percentual de 3% (três por cento), entres os servidores fiscais. 1.5% (um e meio por cento), entre os funcionários concursados jotados no departamento de tributação, à titulo de gratificação de produtividade na forma estabelecida em regulnmento. Parágrafo Único - Quando se tratar de parcelamento espontâneo dar-se-á o mesmo tratamento do caput deste artigo, Art. 5º - O ISSQN lançado por estimativa ou fixo, será distribuído o percentual de 6% (seis por cento) entre os servidores fiscais, 3% (três por cento) entre os [uncionários concursados lotados no departamento de tributação a Título de gratificação de produtividade na forma estabelecida em regulamento, Art. 6º - O ISSQN recolhido através de nota fiscal avulsa = NFA = será distribuído “ percentual de 6% (seis por cento) entre os servidores fiscals, 3% (três por cento) entre os funcionários concursados Jotados no departamento de tributação, a título de gratificação de produtividade, na forma estabelecida em regulamento. Rui São Paulo, 220. Flow Vista — Telefax (27 | TIGA-LE2s CNI 28 S19 RTINOE=42 = CEP 20920 004 - Pedro Comário-ES Gus PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 7º - O valor da gratificação de incentivo à produtividade de que trata os artigos anteriores será paga mensulmente, após a apuração dos valores, a cada servidor a que ele tiver direito, no teto máximo 4.000 UF a serem partilhados igualmente para os servidores fiscais, e para os servidores do departamento de tributação o teto 800 UF, partilhados da mesma forma. inclusive quando o servidor beneficiado passar para inatividade, nos termos do Art. 9º desta Lei. Parágrafo Único — Ocorrendo falecimento do Servidor beneficiado, à saldo de gratificação existente será pago nos seus pensionistas nas mesmas condições referidas no caput deste Artigo, Art. 8º - Os servidores Fiscais quando em gozo de férias, licença de: traramento de saúde, acidente ocorrido em serviços ou doenças profissional repouso à gestante, doença em pessoa da Tumília, serviço militar obrigatório, campanha eleitoral, terão direito à gratificação de produtividade de que trata esta [ei Art. 9º - A gratificação de produtividade será incorporada aos proventos do beneficiário que tiver percebido o mínimo de 60(sessenta) meses de produtividade, e a média da produtividade por ele recebida nos |2(doze) meses que antecederem u sua aposentadoria, $ 1º - Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo exigido neste artigo, 4 gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/60 Cum sessenta avos) da soma de toda produtividade por ele recebida. 8 2º - Quando o servidor fiscal exercer o cargo de Secretário Municipal, fará jus q contagem, para os efeitos do disposto neste artigo, da Gratificação de Produtividade estubelecida nesta lel, sem à percepção financeira correspondente, conforme dispuser o regulamento, Art, 10- As atividades desempenhadas pelos servidores fiscais se enquadram como q de fiscalização livre, que é a ação de iniciativa do próprio servidor fiscal, € do Ordem de Fiscalização, que é de iniciativa do Chefe do Departamento de Tributação, sendo que nenhuma ação será iniciada sem a prévia autorização do chefe. $ 1º - A gratificação de Produtividade da Ordem de Fiscalização será rateada igualmente entre 05 servidores fiscais em atividade no Departamento de Tributação. $2"- A Gratificação de Produlividade será paga somente sos servidores fiscais que estiverem no efetivo exercício da função, sendo a fiscalização realizada do forma livre ou por ordem. n pu Lo. Ruim São Paulo, 220, (Mou Vista — Telelus [27 ( S764-1223 = CNP 24 SIS BTINOLAS — CET 28570,000 = Pedro Conario-ES «ll d Esso PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 11 — Compete ao Secretário Municipal de Finanças baixar normas no sentido de disciplinar a distribuição das atividades submetidas ao regime da Ordem de Fiscalização, bem como do controle e do pagamento du Gratificação de Produtividade. Art. 12— Quando a Gratificação de Produtividade mensal, de que tratam os artigos [fe 4º desta lei, a que fizer jus o beneficiário, ultrapassar o limite legal, à quantia excedente, convertida em UM será paga nos meses seguintes. Parágrafo Único — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará os casos de requerimento de produtividade, bem como de seu pagamento. Art. 13 — Para eleitos de cálculos, a parcela do 13º salário proveniente da gratificação de que trata esta lei, será calculada pela média aritmética, em números da UF, do valor recebido pelo servidor fiscal no período de janeiro a dezembro de cada exercício. Art, 14 = Fica atribuído nos servidores fiscais (Agente de Arrecadação e Fiscal de Tributos), atuar na fiscalização de Posturas, Obras e Serviços Urbanos. Art. 15 — Fica o Departamento de Tributação obrigado à promover palestras de conscientização tributária, junto às escolas Públicas Municipais e outros órgãos. bem como à promoção de outros meios de conscientização à população em geral Art, 16 — Fica revogada a Lel nº 270 de 19 de agosto de 1993; Decreto nº 071 de 22 de Julho de 1993 e o Decreto nº 079 de 23 de agosto de 1993, referente à gratificação de produtividade. Art. 17 — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogudas as disposições em contrário. Gubincte do Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 2008. y eee Ds (tail Francisco José Prates de Matos Prefeito Municipal Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de Rose Alcântara de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete 2008 Rua São Paulo, 230, Bom Vivia —Folefio (77 (STHA. (EIS CNE) 24 534 BTZANAS CEP 20970000 Pedro Conária-ES